O Ministério Público do Paraná abriu um inquérito civil para apurar gratificações de até 95% pagas a servidores da Câmara Municipal de Coronel Vivida, além da manutenção de cargo jurídico comissionado em um Legislativo que já possui Procurador concursado. O procedimento mira portarias, vencimentos, funções gratificadas, cargos de confiança e despesas com diárias.
A apuração teve origem em denúncia anônima encaminhada ao GEPATRIA, grupo especializado do Ministério Público, e posteriormente remetida à Promotoria de Justiça de Coronel Vivida. Após as primeiras diligências, a Notícia de Fato foi convertida em Inquérito Civil, ampliando a investigação sobre os atos praticados no âmbito do Legislativo municipal.
O QUE ESTÁ SENDO APURADO
MP questiona se funções usadas para justificar gratificações já fazem parte dos cargos
O ponto mais sensível da investigação está nas gratificações concedidas por portarias a servidores efetivos da Câmara. Segundo os documentos analisados, há casos de gratificação de 35%, 75% e 95% sobre o vencimento-base, sob a justificativa de exercício de funções específicas, dedicação exclusiva ou atribuições consideradas de maior responsabilidade.
A Promotoria, no entanto, pediu explicações sobre a natureza dessas funções. Em especial, o Ministério Público questionou se as atividades atribuídas a ocupantes do cargo de Técnico Administrativo, apresentadas como funções não inerentes ao cargo original, não estariam, na prática, dentro das atribuições administrativas já previstas para o próprio cargo.
Essa é a principal discussão jurídica do caso: a legislação local pode prever gratificação por função, mas o MP quer esclarecer se as funções gratificadas são efetivamente extraordinárias ou se houve apenas a criação de designações internas para justificar acréscimos expressivos de remuneração.
A Promotoria apura se as gratificações pagas pela Câmara de Coronel Vivida correspondem a funções realmente distintas e excepcionais ou se remuneram atividades que já poderiam estar abrangidas pelas atribuições normais dos cargos efetivos.
PORTARIAS E PERCENTUAIS
Gratificações chegaram a quase dobrar vencimentos de servidores
Entre os cargos citados nos documentos estão servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados. No caso das gratificações funcionais, aparecem quatro cargos com percentuais distintos: Contador, Técnico Administrativo, Procurador Legislativo e Técnica Administrativa.
| Contador | Portaria nº 01/2025. Gratificação de 35%. |
| Técnico Administrativo | Portaria nº 02/2025. Gratificação de 95%. |
| Procurador Legislativo | Portaria nº 03/2025. Gratificação de 75%. |
| Técnica Administrativa | Portaria nº 04/2025. Gratificação de 95%. |
Conforme os documentos financeiros juntados ao procedimento, as gratificações funcionais pagas aos quatro servidores efetivos somaram aproximadamente R$ 178,7 mil entre janeiro e agosto de 2025. O dado representa o total das gratificações no período analisado e não significa, por si só, conclusão de irregularidade.
Quando considerados os proventos totais dos servidores citados nas fichas financeiras analisadas — incluindo os cargos comissionados mencionados no procedimento — o montante aproximado chega a R$ 581,4 mil entre janeiro e agosto de 2025. Esse valor corresponde à soma bruta dos proventos identificados nos documentos e também não representa, isoladamente, dano ao erário ou ilegalidade comprovada.
RESPOSTA DA CÂMARA
Legislativo afirma que funções têm maior responsabilidade e complexidade
Em resposta ao Ministério Público, a Câmara Municipal de Coronel Vivida sustentou que as gratificações foram concedidas com base na legislação municipal e que os servidores exercem funções distintas das atribuições ordinárias dos cargos de origem.
No caso dos cargos de Técnico Administrativo, a Câmara afirmou que as funções de Diretor Administrativo e Diretora Geral da Câmara envolveriam maior complexidade, responsabilidade e coordenação interna, o que justificaria o pagamento de gratificação funcional.
A Promotoria, por sua vez, solicitou esclarecimentos complementares justamente para verificar se essas funções são efetivamente diferenciadas ou se se confundem com as atribuições já previstas para os cargos efetivos. O caso ainda está em fase de apuração.
CARGO JURÍDICO COMISSIONADO
MP também questiona manutenção de assessor jurídico mesmo com Procurador concursado
Outro ponto relevante do inquérito envolve o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, nomeado por portaria em 2025, com remuneração indicada nos documentos de R$ 5.755,76.
O Ministério Público pediu que a Câmara justificasse a necessidade de manutenção do cargo comissionado, considerando que o Legislativo já possui Procurador Legislativo concursado. A Promotoria também solicitou informações sobre eventual vínculo de parentesco ou relacionamento que pudesse gerar conflito de interesse.
Nos documentos enviados ao MP, a Câmara afirmou que o ocupante do cargo apresentou declaração negando parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com vereadores, servidores ou ocupantes de direção e assessoramento. O Legislativo também informou, conforme o ofício, que foi apresentada declaração negando relacionamento afetivo amoroso.
A própria Câmara, porém, informou ao Ministério Público que a extinção do cargo de Assessor Jurídico da Presidência chegou a ser objeto de estudo. Posteriormente, o Legislativo comunicou que tentou angariar apoio entre os vereadores para viabilizar a medida, mas que não houve consenso até aquele momento.
| Cargo | Assessor Jurídico da Presidência |
| Portaria | Portaria nº 07/2025 |
| Remuneração indicada | R$ 5.755,76 |
| Ponto questionado | Necessidade do cargo diante da existência de Procurador Legislativo concursado |
OUTRAS NOMEAÇÕES
Denúncia também cita assessoria de comunicação e possível vínculo político-eleitoral
A denúncia que deu origem ao procedimento também menciona a nomeação para o cargo de Assessoria de Comunicação, por portaria de 2025, com remuneração indicada nos documentos de R$ 5.755,76.
Segundo a narrativa apresentada ao Ministério Público, a nomeação teria possível relação com atuação político-eleitoral anterior. Até o momento, porém, os documentos analisados não trazem conclusão definitiva sobre eventual irregularidade nesse ponto. A informação consta como elemento da denúncia e permanece sujeita à apuração da Promotoria.
DIÁRIAS E DESPESAS
Câmara apresentou planilhas e negou empenho único de R$ 19,2 mil
O procedimento também aborda despesas com diárias e viagens. Conforme os documentos encaminhados, as diárias pagas entre janeiro e abril de 2025 somaram R$ 19.200,00, distribuídas entre diferentes beneficiários.
A Câmara esclareceu ao Ministério Público que não houve um único empenho global nesse valor, mas despesas discriminadas em planilhas. Esse ponto aparece como elemento complementar da apuração, enquanto o eixo principal do inquérito permanece concentrado nas gratificações, cargos comissionados e justificativas funcionais apresentadas pelo Legislativo.
LINHA DO TEMPO
Da denúncia anônima à abertura do inquérito civil
| 09/06/2025 | GEPATRIA analisa a denúncia anônima e declina atribuição para a Promotoria de Justiça de Coronel Vivida. |
| 04/09/2025 | Promotoria determina diligências e requisita documentos à Câmara Municipal. |
| 17/09/2025 | Câmara responde ao MP e encaminha portarias, leis, fichas financeiras e demonstrativos. |
| 07/02/2026 | Notícia de Fato é convertida em Inquérito Civil. |
| 10/02/2026 | MP pede explicações sobre gratificações próximas de 100% e sobre o cargo jurídico comissionado. |
| 26/02/2026 | Câmara afirma que as funções são distintas e informa que a extinção do cargo jurídico estava em estudo. |
| 28/04/2026 | Câmara informa que tentou viabilizar apoio para extinção do cargo, mas que não houve consenso entre os vereadores. |
APURAÇÃO EM ANDAMENTO
Caso ainda não tem conclusão definitiva
Até o momento, o procedimento analisado indica a existência de investigação em andamento, requisição de documentos e questionamentos formais do Ministério Público. Não há, nos documentos analisados, decisão definitiva reconhecendo ilegalidade, improbidade administrativa ou dano ao erário.
A apuração deverá esclarecer se as gratificações pagas pela Câmara de Coronel Vivida possuem amparo jurídico e justificativa funcional concreta, ou se houve distorção no uso de portarias para ampliar remunerações de forma incompatível com os princípios da administração pública.
Também caberá ao Ministério Público avaliar se a manutenção de cargo jurídico comissionado, paralelamente à existência de Procurador Legislativo concursado, atende ao interesse público ou configura estrutura desnecessária dentro do Legislativo municipal.
Até eventual decisão definitiva, os servidores e agentes públicos citados no procedimento devem ser considerados presumidamente inocentes, com direito à ampla defesa e ao contraditório. A investigação segue sob responsabilidade do Ministério Público do Paraná.