Projeto enviado pelo prefeito Géri Dutra à Câmara pretende cortar de R$ 24.315 para R$ 8.475 o limite das RPVs, quem ficar acima entra numa fila de precatórios que já chega a mais de cinco anos. Críticos apontam que a medida empurra a dívida para as próximas gestões e prejudica servidores, trabalhadores e até advogados no início de carreira
O prefeito de Pato Branco, Géri Dutra, enviou à Câmara Municipal, em março de 2026, um projeto de lei que, se aprovado, vai dificultar drasticamente o recebimento de indenizações judiciais devidas pelo município a servidores públicos, trabalhadores e cidadãos em geral. A proposta, identificada como Mensagem nº 14/2026, foi protocolada sem aviso prévio à categoria e já provoca forte reação entre advogados e servidores da cidade. O Portal Verdades teve acesso ao documento completo.
O que muda na prática para quem ganhou na Justiça
Quando uma pessoa vence uma ação judicial contra o município por direito trabalhista, adicional de insalubridade, horas extras, danos morais ou qualquer outro motivo, ela tem direito a receber o valor em até 90 dias pelo mecanismo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), desde que o crédito não ultrapasse 15 salários mínimos, equivalentes hoje a cerca de R$ 24.315.
O projeto de Géri Dutra quer reduzir esse teto para o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social — R$ 8.475,55. Quem tiver crédito acima desse valor passa automaticamente para o regime de precatórios, uma fila que, em Pato Branco, já acumula espera superior a cinco anos.
O exemplo é direto: um servidor que ganhou uma ação de R$ 10.000 contra a prefeitura, e que hoje receberia esse valor em três meses, passaria a aguardar anos na fila para ter acesso ao que é seu por direito reconhecido pela Justiça.
Fonte: Estudo Técnico-Financeiro — Prefeitura de Pato Branco (Mensagem nº 14/2026).
Advogados reagem: "É uma sacanagem"
Um advogado de Pato Branco que acompanha a tramitação do projeto alertou servidores municipais em um áudio que circula entre associados. Ele também criticou a forma discreta como o projeto foi enviado à Câmara.
"Imagine você ganhar 9, 10 mil reais de crédito do município — de direito trabalhista, de indenização, qualquer coisa — e ter que esperar 5, 6, 7, 10 anos para receber. É uma sacanagem esse projeto e eu acho que a gente tem que fazer uma movimentação. A gente não tinha sido avisado de nada."
— Advogado de Pato Branco, em áudio que circula entre servidoresServidores, cidadãos e advogados iniciantes no olho do furacão
O projeto prejudica uma cadeia ampla de pessoas. Servidores públicos com ações por horas extras, insalubridade ou desvio de função seriam os mais imediatamente afetados — mas não os únicos.
Qualquer cidadão que venceu ação de indenização ou danos morais contra o município teria seu pagamento postergado caso o crédito ultrapasse R$ 8.475. E os advogados que atuam nessas causas, especialmente os que estão no início de carreira, também seriam atingidos: um profissional que representa um cliente numa ação encerrada com condenação de R$ 20.000, e que hoje recebe seus honorários em 90 dias, passaria a esperar anos para ter acesso a esse valor. Para quem está construindo um escritório, esperar meia década para receber honorários de um caso já ganho é um golpe financeiro real — e cria um desincentivo para que jovens advogados aceitem causas contra o município.
A conta que fica para o próximo prefeito
Um dos pontos mais críticos do projeto é que ele não elimina a dívida — apenas a posterga. Os valores devidos continuam existindo, corrigidos monetariamente conforme a lei, e o ônus do pagamento recairá sobre as próximas administrações municipais.
Na prática, Géri Dutra alivia o caixa da sua gestão agora, mas deixa uma conta crescente para quem assumir a prefeitura nos próximos anos. É uma estratégia que beneficia politicamente quem está no poder hoje — às custas de quem governará amanhã e, principalmente, de quem já venceu na Justiça e tem direito a receber.
O argumento da prefeitura
Na mensagem enviada à Câmara, assinada digitalmente em 3 de março de 2026, a administração municipal justifica o projeto como medida de "inteligência fiscal" e "responsabilidade orçamentária". O documento afirma que o teto atual gera "despesa volátil" que compromete o planejamento da Tesouraria.
A prefeitura apresentou um estudo técnico-financeiro afirmando que a mudança resultaria em redução média de 50,7% no desembolso imediato de caixa, liberando aproximadamente R$ 1,09 milhão por ano para saúde, educação e infraestrutura. Os dados do próprio estudo, porém, revelam que mais de R$ 6,4 milhões foram pagos em RPVs entre 2023 e 2025 — envolvendo centenas de servidores e trabalhadores com ações já encerradas.
O que o texto propõe
Pontos centrais do Projeto de Lei nº /2026
- Reduz o teto das RPVs de R$ 24.315 (15 salários mínimos) para R$ 8.475,55 (maior benefício do RGPS).
- Quem tiver crédito acima desse valor entra automaticamente no regime de precatórios.
- É expressamente vedado fracionar o crédito para se enquadrar no novo teto.
- A lei se aplica apenas a processos cujo trânsito em julgado ocorra após a vigência da nova norma.
- Revoga a Lei Municipal nº 3.058/2008, que garante hoje o teto de 15 salários mínimos.
- Mantém prioridade de pagamento para idosos acima de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.
Movimento que já gerou polêmica em outras cidades
Pato Branco não é caso isolado. Em agosto de 2025, a Câmara do Rio de Janeiro aprovou projeto semelhante do prefeito Eduardo Paes, reduzindo o teto das RPVs de 30 para 10 salários mínimos — o que gerou reação intensa de servidores e advogados na capital fluminense. No caso de Pato Branco, a redução proposta é proporcionalmente ainda mais severa: de 15 para o equivalente a aproximadamente 5,2 salários mínimos, um corte de quase 65% no limite que garante pagamento rápido.
O projeto ainda pode ser barrado
A proposta ainda precisa ser votada pelos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Advogados e representantes de servidores já sinalizaram que devem pressionar a Casa Legislativa para rejeitar a proposta, orientando associados a buscar seus representantes e cobrar posicionamento dos parlamentares antes da votação.
O Portal Verdades acompanhará o andamento da votação e buscará o posicionamento oficial da prefeitura e dos vereadores sobre o tema.