Desde que assumiu a Prefeitura de Pato Branco, em janeiro de 2025, a gestão do prefeito Géri Dutra já recebeu ao menos oito recomendações do Ministério Público do Paraná (MPPR) relacionadas a decisões, estruturas e obrigações da administração municipal. Os documentos envolvem desde nomeações para cargos comissionados até pagamentos, gratificações, contratos públicos e a organização da Expopato. Em diferentes episódios, a própria Prefeitura precisou rever atos administrativos após os questionamentos apresentados pelo órgão fiscalizador.
O levantamento realizado pelo Portal Verdades reúne recomendações expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco e pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA). Parte dos documentos está anexada a projetos de lei encaminhados pelo próprio Executivo à Câmara Municipal, permitindo verificar não apenas os apontamentos do Ministério Público, mas também providências posteriormente adotadas pela administração.
O número chama atenção por abranger diferentes áreas da Prefeitura em menos de dois anos de mandato. Embora uma recomendação administrativa não represente condenação judicial, os episódios demonstram que determinadas decisões municipais passaram por questionamentos formais de órgãos de controle, alguns deles acompanhados de exigências de adequação.
LEVANTAMENTO DOCUMENTAL
De cargos comissionados a contratos: o que o Ministério Público questionou?
As recomendações localizadas tratam de situações diferentes. Algumas dizem respeito a atos praticados diretamente pela atual administração, enquanto outras envolvem estruturas criadas em gestões anteriores, mas cuja regularização foi cobrada do governo Géri Dutra.
Em determinados procedimentos, o Ministério Público apontou possíveis ilegalidades. Em outros, recomendou providências para adequação de políticas públicas ou procedimentos administrativos.
Confira os oito casos identificados e os principais desdobramentos documentados.
RECOMENDAÇÃO 01
Secretaria da Mulher: cargo jurídico foi questionado pelo MP
Logo no início do mandato, em 13 de janeiro de 2025, a 1ª Promotoria de Justiça expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2025, questionando a existência do cargo comissionado de assessor jurídico da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
O cargo havia sido criado em 2023, durante a administração anterior. Segundo o Ministério Público, as atribuições previstas eram semelhantes às exercidas pelos procuradores municipais concursados, o que poderia contrariar normas constitucionais relacionadas ao preenchimento de cargos públicos.
A Promotoria recomendou que o prefeito Géri Dutra não realizasse o provimento do cargo e adotasse medidas legislativas para sua extinção.
O que aconteceu: o próprio Executivo encaminhou à Câmara um projeto para extinguir o cargo, reconhecendo expressamente, na justificativa da proposta, os fundamentos apresentados pelo Ministério Público.
O documento assinado pelo prefeito registra que a extinção permitiria eliminar a sobreposição de funções e transferir as atribuições jurídicas à Procuradoria-Geral do Município.
Consulte a recomendação e o projeto encaminhado pela Prefeitura.
RECOMENDAÇÃO 02
Saúde: MP recomendou exoneração de estudante de Medicina nomeado assessor
Outro episódio envolvendo nomeações ocorreu em fevereiro de 2025, quando o Ministério Público recomendou a exoneração de um estudante de Medicina nomeado para o cargo comissionado de assessor de Tecnologia em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
No Inquérito Civil nº 0105.25.000019-4, a Promotoria apontou que o estudante cursava Medicina em período integral, condição considerada incompatível com o regime de dedicação exigido para o exercício do cargo público.
O órgão destacou que ocupantes de cargos comissionados estão sujeitos às exigências legais de dedicação ao serviço público, incluindo disponibilidade para convocação quando houver necessidade administrativa.
A recomendação foi dirigida ao prefeito, que recebeu prazo de dez dias para informar as providências adotadas.
O material público consultado confirma a existência da recomendação, mas não permite estabelecer, com segurança, todas as circunstâncias e os efeitos administrativos posteriores ao seu recebimento.
Confira a divulgação da recomendação do Ministério Público.
RECOMENDAÇÃO 03
Moratória: MP questionou dívida de R$ 89 milhões e Prefeitura anulou decreto
Uma das recomendações de maior repercussão aconteceu em fevereiro de 2025, quando o Ministério Público contestou o Decreto Municipal nº 10.148, utilizado pela gestão Géri Dutra para suspender, por até 120 dias, determinados pagamentos referentes a despesas de 2024 e exercícios anteriores.
A decisão havia sido apresentada pela Prefeitura como uma medida necessária diante das dificuldades financeiras encontradas no início do mandato.
Na ocasião, a administração sustentava a existência de aproximadamente R$ 89 milhões em obrigações financeiras. Entretanto, segundo a análise divulgada pelo MPPR naquele procedimento, o valor efetivamente devido seria de aproximadamente R$ 38 milhões, uma diferença próxima de R$ 51 milhões em relação ao montante utilizado para justificar a moratória.
O Ministério Público também apontou ausência de demonstração suficiente do comprometimento financeiro que justificasse a suspensão generalizada das obrigações municipais.
A Promotoria considerou que a medida não possuía o respaldo jurídico necessário e recomendou sua imediata anulação.
O que aconteceu: após a recomendação e uma reunião com representantes do Ministério Público, a Prefeitura anunciou, em março de 2025, a anulação do decreto.
A decisão também havia sido questionada por vereadores, que apresentaram iniciativa legislativa para sustar os efeitos da moratória.
O episódio demonstra uma situação em que questionamentos do Legislativo e do Ministério Público recaíram sobre o mesmo ato administrativo, culminando na revisão da medida pelo Executivo.
Posteriormente, a Prefeitura continuou sustentando publicamente a existência de dificuldades financeiras herdadas da gestão anterior, apresentando novos demonstrativos sobre as obrigações municipais. Esses dados, divulgados em outros momentos e com critérios próprios, devem ser distinguidos dos valores discutidos especificamente na recomendação sobre o decreto.
Relembre a anulação do decreto após a recomendação do MPPR.
RECOMENDAÇÃO 04
Horto Florestal: MP questionou nomeação para chefia de serviço encerrado em 2022
Em abril de 2025, uma nova recomendação tratou de cargo comissionado na estrutura da Prefeitura.
A Recomendação Administrativa nº 06/2025 foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 0105.24.001513-8 e questionou a nomeação de um chefe para o Setor de Acolhimento Institucional Horto Florestal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Segundo o Ministério Público, a unidade de acolhimento havia encerrado suas atividades em 2022, mas o cargo correspondente permaneceu na estrutura administrativa municipal.
O documento registra que, mesmo após o encerramento do serviço, houve preenchimento do cargo comissionado na atual administração.
A Promotoria considerou irregular a ocupação da chefia de um setor que já não estava em funcionamento e recomendou a exoneração do ocupante, a suspensão de novas nomeações para o mesmo posto e a adequação da legislação para extinguir a função.
O que aconteceu: o Executivo apresentou proposta de reorganização da estrutura administrativa, à qual a recomendação do MPPR foi posteriormente anexada no processo legislativo.
O caso chama atenção para a necessidade de acompanhamento permanente dos cargos comissionados e de sua correspondência com atividades efetivamente exercidas na administração pública.
Leia a íntegra da Recomendação Administrativa nº 06/2025.
RECOMENDAÇÃO 05
Mobilidade urbana: MP recusou pedido de prorrogação feito pela Prefeitura
A elaboração e o encaminhamento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana também motivaram uma recomendação do Ministério Público.
Por meio do GAEMA, o MPPR expediu a Recomendação Administrativa nº 03/2025, orientando que o Município encaminhasse o plano, com as alterações pertinentes, para análise da Câmara Municipal no prazo de 60 dias.
O documento foi comunicado oficialmente ao Legislativo em maio de 2025.
Posteriormente, a Prefeitura solicitou prorrogação do prazo. Entretanto, em julho daquele ano, o Ministério Público informou que não concordava com o pedido e manteve o vencimento em 12 de julho de 2025.
Na comunicação encaminhada à Câmara, o órgão mencionou a possibilidade de responsabilização do gestor municipal em caso de descumprimento.
Diferentemente de outros episódios do levantamento, essa recomendação tratou principalmente do cumprimento de uma obrigação de planejamento urbano, não constituindo, por si só, uma conclusão de irregularidade na contratação de serviços ou na aplicação de recursos.
Consulte o registro da Câmara sobre a decisão do MPPR.
RECOMENDAÇÃO 06
Gratificações de médicos: Prefeitura confirmou suspensão de pagamentos após recomendação
Outra intervenção ocorreu na área da Saúde, envolvendo pagamentos de gratificações por especialização a médicos efetivos do Município.
Na Recomendação Administrativa nº 09/2025, expedida no Inquérito Civil nº 0105.25.000197-8, o Ministério Público questionou a concessão de gratificações a profissionais que haviam ingressado no serviço público por meio de concursos que já exigiam determinada especialidade médica.
Segundo a Promotoria, a legislação municipal estabelecia restrições ao pagamento adicional nessas circunstâncias.
O MPPR recomendou a revogação imediata das gratificações concedidas aos profissionais enquadrados na situação apontada pelo procedimento.
O que aconteceu: a própria Prefeitura confirmou, em justificativa encaminhada à Câmara Municipal, que extinguiu as gratificações por meio da Portaria nº 965, de 6 de agosto de 2025, em atendimento à recomendação ministerial.
Na documentação legislativa, o Executivo informou ainda a existência de 12 médicos que haviam ingressado com exigência de especialidade, situação que motivou discussão sobre a estrutura remuneratória da categoria.
O caso resultou em debate legislativo e na aprovação de alterações na legislação municipal.
Confira o projeto e a justificativa oficial da Prefeitura sobre a recomendação.
RECOMENDAÇÃO 07
Expopato: Ministério Público questionou contratos, distribuição de lucros e organização da feira
A organização da Expopato 2025 também foi alvo de uma extensa recomendação administrativa.
Em 14 de outubro de 2025, a 1ª Promotoria de Justiça expediu a Recomendação Administrativa nº 13/2025, direcionada ao Município e a integrantes da Comissão Central Organizadora da feira.
O documento levantou questionamentos sobre diferentes aspectos da organização do evento, incluindo a comercialização de bebidas, a exploração de camarotes e áreas VIP, a distribuição de receitas e lucros, a ausência de determinados instrumentos de planejamento e contratos relacionados à realização da feira.
Entre as providências recomendadas, o MPPR solicitou a rescisão do contrato firmado a empresa responsável pela comercialização de bebidas.
A Promotoria também recomendou a revisão das condições estabelecidas para a exploração de camarotes, áreas VIP e outros espaços comerciais, especialmente quanto à distribuição dos resultados financeiros.
Outro ponto envolveu a participação de representante do Poder Legislativo no Conselho Gestor da Expopato.
Segundo o Ministério Público, a presença de um integrante da Câmara na estrutura responsável pela organização do evento poderia comprometer a separação das funções de gestão e fiscalização.
Afinal, cabe aos vereadores fiscalizar os atos do Executivo, inclusive os contratos e as prestações de contas relacionadas à utilização de recursos públicos.
O que aconteceu: o prefeito encaminhou projeto de lei para alterar a composição do Conselho Gestor, retirando a previsão de participação do Legislativo.
Na justificativa oficial, a Prefeitura reconheceu expressamente que a proposta atendia a um dos pontos da recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público.
A alteração resultou na Lei Municipal nº 6.525/2025.
O cumprimento dessa providência específica não significa, necessariamente, que todos os demais questionamentos sobre os contratos e a movimentação financeira da feira tenham sido encerrados.
Acesse a recomendação completa da Expopato e o projeto encaminhado pela Prefeitura.
RECOMENDAÇÃO 08
Frei Policarpo: contrato foi integralmente anulado após questionamentos do MP
Em fevereiro de 2026, a contratação de serviços ambientais relacionados ao projeto de duplicação da PR-493 e implantação de vias marginais na BR-158 entrou na lista de procedimentos questionados pelo Ministério Público.
A Recomendação Administrativa nº 01/2026, expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 0105.26.000085-3, tratou da Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026 e do Contrato nº 04/2026, firmado com a empresa Schneider Engenharia e Estudos Ambientais Ltda.
O objeto envolvia a elaboração de estudos e serviços de engenharia ambiental necessários ao desenvolvimento do empreendimento.
Segundo a Promotoria, a documentação apresentada não demonstrava adequadamente os requisitos legais para contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Entre os pontos questionados estavam a comprovação da inviabilidade de competição, a justificativa dos preços e os elementos utilizados para demonstrar a especialização da empresa contratada.
O Portal Verdades já havia publicado reportagens sobre o procedimento de contratação antes da expedição da recomendação.
O que aconteceu: em 26 de fevereiro de 2026, a Prefeitura decidiu pela anulação integral do contrato.
O extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 27 de fevereiro, registra expressamente que a medida foi adotada em razão da recomendação administrativa e da inobservância de requisitos previstos nos artigos 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nesse episódio, não se trata apenas de um apontamento do Ministério Público. A anulação foi formalizada em documento oficial assinado pelo próprio prefeito Géri Dutra.
Consulte o extrato oficial da anulação, publicado na página 323 do Diário Oficial, edição nº 3478.
AS CONSEQUÊNCIAS
Quando os questionamentos deixam de ser apenas cobranças e provocam mudanças
Um aspecto relevante do levantamento é que parte das recomendações não permaneceu restrita aos procedimentos do Ministério Público.
Em diferentes situações, a administração municipal adotou providências diretamente relacionadas aos apontamentos apresentados pela Promotoria.
Entre os resultados documentados estão a anulação do decreto que suspendia pagamentos, a apresentação de projeto para extinguir cargo jurídico, a revisão das gratificações de médicos, a alteração da composição do Conselho Gestor da Expopato e a anulação integral de um contrato de serviços ambientais.
Em alguns desses casos, não é necessário recorrer apenas às declarações de vereadores, reportagens ou manifestações políticas para demonstrar a existência dos questionamentos.
Os próprios documentos encaminhados pela Prefeitura à Câmara Municipal reconhecem recomendações do Ministério Público como fundamento para alterações administrativas.
Isso não permite concluir que todas as recomendações foram integralmente cumpridas, nem que cada decisão inicial tenha resultado em responsabilidade pessoal do prefeito. Entretanto, demonstra que determinados atos precisaram ser reavaliados diante de questionamentos institucionais.
FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO
O problema está em quem questiona ou nas decisões que precisam ser revistas?
A fiscalização de uma administração municipal não é atribuição exclusiva do Ministério Público.
A Câmara de Vereadores possui competência constitucional para fiscalizar os atos do Executivo. Os tribunais de contas exercem controle sobre a aplicação dos recursos públicos. O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos. A imprensa, por sua vez, tem a função de investigar, informar e apresentar à população fatos de interesse público.
Essas atividades possuem competências e limites diferentes, mas podem convergir quando o assunto envolve contratos, despesas, nomeações e decisões administrativas.
Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso da moratória. O decreto foi questionado por vereadores e também pelo Ministério Público. Posteriormente, a Prefeitura anunciou sua anulação.
Na contratação dos serviços ambientais relacionados à Frei Policarpo, questionamentos divulgados pelo Portal Verdades foram seguidos de atuação formal do MPPR e, depois, da anulação do contrato pelo Município.
Esses episódios não significam que toda denúncia apresentada por vereadores ou veículos de comunicação seja automaticamente verdadeira. Cada informação precisa ser examinada individualmente, com base em provas, documentos e respeito ao contraditório.
Entretanto, também mostram que a existência de questionamentos públicos não pode ser confundida, por si só, com perseguição política.
Fiscalizar o uso do dinheiro público, questionar nomeações, examinar contratos e cobrar explicações sobre decisões administrativas são atividades legítimas em uma sociedade democrática.
O gestor público, por sua vez, possui o direito de apresentar justificativas, contestar interpretações e demonstrar a legalidade dos atos praticados. O debate deve ocorrer sobre fatos verificáveis, não sobre a desqualificação automática de quem faz cobranças.
TRANSPARÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO
Fiscalizar a Prefeitura não significa agir contra Pato Branco
Uma cidade não se resume ao governo que está temporariamente à frente de sua administração. Prefeitos exercem mandatos, enquanto o patrimônio público, as instituições e os serviços municipais pertencem à coletividade.
Por isso, acompanhar a utilização dos recursos públicos, cobrar planejamento e examinar a legalidade de decisões administrativas não representa uma oposição aos interesses do Município.
Pelo contrário, mecanismos de fiscalização existem justamente para proteger esses interesses e assegurar que a gestão pública observe os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal.
O histórico de recomendações relacionadas à administração de Pato Branco demonstra que órgãos de controle identificaram situações que, na avaliação deles, exigiam esclarecimentos, correções ou providências administrativas.
Cabe à Prefeitura demonstrar como respondeu a cada apontamento e quais medidas foram efetivamente adotadas. Cabe aos vereadores acompanhar esses desdobramentos. E cabe à imprensa informar a população sobre os documentos, apresentar o contexto e buscar respostas.
O Portal Verdades mantém espaço aberto para esclarecimentos da administração municipal e das pessoas mencionadas, inclusive para a apresentação de documentos que complementem ou contestem as informações reunidas.
O levantamento não encerra a discussão sobre a qualidade da gestão municipal, mas apresenta elementos concretos para que a população acompanhe como decisões administrativas foram questionadas e, em diferentes ocasiões, revistas.
Oito recomendações do Ministério Público não equivalem a oito condenações. Mas são oito episódios de fiscalização institucional que merecem ser conhecidos, explicados e acompanhados.
Afinal, diante de atos administrativos formalmente questionados e de decisões posteriormente revistas pela própria Prefeitura, permanece uma pergunta de interesse público: o problema está em quem fiscaliza ou nas decisões que deram origem à fiscalização?
Fontes: Ministério Público do Paraná; recomendações administrativas disponibilizadas em documentos oficiais; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco; Diário Oficial dos Municípios do Paraná; documentos da Prefeitura Municipal; Diário do Sudoeste e registros jornalísticos relacionados aos procedimentos. Levantamento atualizado em 8 de outubro de 2026.
