Um dia depois de o Portal Verdades publicar a denúncia sobre um possível apagão no acesso às câmeras de segurança de Pato Branco, a Prefeitura concluiu a contratação direta do Projeto Pato 360, no valor de R$ 5.105.812,07, com vigência de 24 meses.
A informação consta no Portal da Transparência do Município. O processo aparece como “Concluído”, com homologação em 19 de maio de 2026, exatamente um dia após a publicação da denúncia de que a cidade poderia estar há cerca de dois meses sem acesso efetivo às imagens das câmeras públicas por falta de renovação contratual.
Vereador afirmou que Pato Branco estava sem acesso às imagens
No dia 18 de maio, o Portal Verdades publicou matéria sobre a denúncia feita pelo vereador Rafael Foss na Câmara Municipal. Segundo ele, Pato Branco poderia estar há cerca de dois meses sem acesso efetivo às imagens das câmeras de segurança instaladas em pontos públicos da cidade.
Na fala registrada em plenário, Foss afirmou que a gestão municipal teria deixado vencer o contrato responsável pelo acesso ao sistema de videomonitoramento. A denúncia apontava impacto direto para moradores que precisassem das imagens em casos de acidentes, furtos, roubos ou outras ocorrências.
Na ocasião, a cobrança era objetiva: se o contrato havia vencido, a Prefeitura deveria explicar por que não providenciou a renovação ou uma nova contratação antes do fim da vigência, quais pontos teriam sido afetados e se a população ou órgãos de segurança ficaram sem acesso às imagens.
Portal da Transparência mostra dispensa concluída no dia seguinte
O novo documento analisado pelo Portal Verdades mostra que a Dispensa por Justificativa nº 12/2026, vinculada ao Processo nº 74/2026, aparece no Portal da Transparência com situação “Concluída”. A data de homologação registrada é 19 de maio de 2026.
No mesmo relatório, consta o Contrato nº 48/2026, emitido em 19 de maio de 2026, com data de expiração em 19 de maio de 2028. O fornecedor indicado é a PROC Especialistas em Infraestrutura de TI EIRELI, com valor de R$ 5.105.812,07.
| Processo | 74/2026 |
| Modalidade | Dispensa por Justificativa - Presencial |
| Número da modalidade | 12/2026 |
| Situação | Concluída |
| Data de homologação | 19/05/2026 |
| Contrato | 48/2026 |
| Vigência | 19/05/2026 a 19/05/2028 |
| Valor | R$ 5.105.812,07 |
Prefeitura fecha novo contrato com base no Marco Legal das Startups
A justificativa registrada no Portal da Transparência informa que a contratação da empresa PROC decorre do artigo 15 da Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups. O Município sustenta que a empresa foi a contratada do CPSI nº 01/2025 e que a solução implantada foi experimentada em ambiente real, com resultados considerados satisfatórios quanto às metas qualitativas e benefícios.
Na prática, a Prefeitura utiliza a fase experimental anterior como fundamento para contratar diretamente a mesma empresa, agora por 24 meses, sem uma nova licitação tradicional. A contratação envolve solução tecnológica para captação de imagens, dados e informações por videomonitoramento, com inteligência artificial, processamento e integração de dados em tempo real.
O objeto também cita o objetivo de subsidiar ações e políticas públicas por parte do poder público municipal e dos órgãos de segurança pública, por meio de equipamentos embarcados com inteligência artificial e software de análise inteligente.
Contrato concluído não apaga pergunta sobre eventual período sem acesso
A conclusão da dispensa e a emissão do Contrato nº 48/2026 mostram que a Prefeitura formalizou a nova contratação. Mas isso não responde, por si só, ao ponto levantado na denúncia do vereador Rafael Foss: antes de 19 de maio, houve ou não período sem acesso às imagens das câmeras?
A pergunta permanece porque a denúncia publicada em 18 de maio apontava que o contrato anterior teria vencido e que o sistema estaria sem acesso efetivo. Já o documento posterior mostra que a nova contratação foi concluída no dia seguinte, com início formal em 19 de maio de 2026.
Diante disso, a administração municipal precisa esclarecer qual foi a data exata de encerramento do contrato anterior, se houve intervalo entre o fim do CPSI nº 01/2025 e o início do Contrato nº 48/2026, se os órgãos de segurança ficaram sem acesso às imagens e se algum cidadão foi prejudicado ao solicitar registros de ocorrências nesse período.
O relatório do Portal da Transparência também indica as despesas orçamentárias associadas à contratação. Entre as fontes e departamentos listados, aparecem Educação 10% sobre transferências constitucionais, Contribuição de Iluminação Pública e Gerência de Trânsito, vinculada ao Departamento de Trânsito.
Esse ponto merece atenção porque o contrato trata de videomonitoramento com inteligência artificial e integração de dados para espaços públicos e órgãos de segurança. A forma como os recursos foram distribuídos entre áreas diferentes deve ser explicada com clareza pela administração, especialmente diante do valor milionário e da natureza tecnológica do serviço.
Sistema envolve IA, reconhecimento facial e leitura de placas
Além da discussão contratual, o Pato 360 envolve tecnologias sensíveis. O projeto prevê videomonitoramento com inteligência artificial, câmeras com análise inteligente, reconhecimento facial, leitura de placas e processamento de dados em tempo real.
Esse tipo de estrutura pode auxiliar a segurança pública, a investigação de crimes, a gestão de trânsito e o monitoramento de espaços públicos. Mas também exige regras claras sobre acesso às imagens, armazenamento de dados, compartilhamento com órgãos externos, prazo de retenção das informações, auditoria e proteção contra uso indevido.
Até o momento, os documentos analisados demonstram a contratação e a justificativa administrativa, mas não esclarecem, de forma detalhada, quais protocolos serão adotados para governança dos dados, controle de acesso e transparência pública sobre o funcionamento do sistema.
Contrato no dia seguinte à denúncia exige uma resposta simples: por que só agora?
A sequência de datas é difícil de ignorar. No dia 18 de maio, Rafael Foss levou à Câmara a denúncia de que Pato Branco estaria sem acesso às câmeras de segurança por falta de renovação contratual. No dia seguinte, 19 de maio, a Prefeitura aparece no Portal da Transparência com a dispensa homologada e o Contrato nº 48/2026 emitido, no valor de R$ 5.105.812,07.
A contratação concluída pode até resolver a situação dali em diante. Mas ela não apaga o problema anterior. Se era possível formalizar o novo contrato em 19 de maio, a Prefeitura precisa explicar por que a cidade chegou ao ponto de ter uma denúncia pública sobre falta de acesso às câmeras.
O ponto não é burocrático. O Pato 360 envolve segurança pública, leitura de placas, inteligência artificial e reconhecimento facial. Quando um sistema desse porte fica sob dúvida contratual ou operacional, quem paga a conta é a população: vítimas de acidentes, furtos, roubos e ocorrências que dependem das imagens para buscar respostas.
A gestão agora tem contrato novo, milionário e válido até 2028. Mas continua devendo uma explicação sobre o intervalo anterior: o sistema estava funcionando? Quem tinha acesso? Houve pedidos de imagens não atendidos? E, principalmente, por que a regularização só apareceu no dia seguinte à denúncia?
Leia também