A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em segunda votação, no dia 27 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 168/2026, que autoriza a Prefeitura a ceder gratuitamente máquinas, veículos, equipamentos e implementos agrícolas do patrimônio público municipal a associações de produtores rurais e outras entidades sem fins lucrativos. As cessões poderão durar até cinco anos, com possibilidade de prorrogação.
A proposta é de autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Eduardo Albani Dalla Costa (Republicanos) e Joecir Bernardi (PSD). O objetivo declarado é facilitar o acesso de produtores rurais a equipamentos adquiridos por meio de emendas parlamentares e repasses estaduais ou federais. A medida também exige atenção à seleção das entidades beneficiadas, à conservação dos bens e à fiscalização de sua utilização.
Máquinas poderão ficar com associações sem nova lei para cada cessão
Uma das principais mudanças previstas está na forma de autorização. Pela proposta, o Executivo poderá celebrar Termos de Cessão de Uso individuais com as associações beneficiadas, sem precisar encaminhar um novo projeto de lei à Câmara para cada equipamento.
Cada termo deverá identificar o bem, seu registro patrimonial, a entidade responsável, a finalidade de utilização, o prazo, as obrigações de manutenção, as condições de fiscalização e as hipóteses de devolução.
A autorização não representa doação ou transferência de propriedade. Os equipamentos continuarão pertencendo ao Município, embora sua utilização e guarda possam ficar sob responsabilidade das associações durante a vigência dos termos.
Indicações em emendas parlamentares poderão definir beneficiárias
O projeto estabelece que a escolha da entidade beneficiária deverá observar a indicação constante da emenda parlamentar que originou a aquisição, quando houver. Nos demais casos, deverá existir solicitação formal à Secretaria Municipal de Agricultura.
As associações precisarão estar regularmente constituídas, comprovar atuação em Pato Branco, desenvolver atividades relacionadas ao meio rural e demonstrar capacidade de guardar, operar, conservar e manter os equipamentos.
Esse mecanismo torna relevante a publicidade das decisões administrativas. Para permitir o controle social, será importante identificar a origem dos recursos, a eventual indicação da entidade na emenda e os documentos utilizados para justificar cada cessão.
O projeto não apresenta uma lista dos equipamentos que serão cedidos nem identifica todas as associações que poderão recebê-los. Essas informações dependerão dos procedimentos administrativos realizados pela Prefeitura.
Associações assumirão combustível, conservação e reparos
Embora a cessão seja gratuita, as entidades deverão arcar com despesas de funcionamento, incluindo combustível, lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva e demais insumos necessários.
O texto também exige que os equipamentos sejam utilizados prioritariamente em benefício coletivo, com critérios objetivos, transparentes e impessoais para atendimento dos produtores.
As associações não poderão vender, doar, oferecer em garantia ou transferir os bens a terceiros sem autorização municipal. A exploração com finalidade lucrativa é proibida, mas poderá haver rateio dos custos operacionais entre produtores quando expressamente previsto no termo de cessão.
Prefeitura poderá vistoriar equipamentos e cancelar cessões
O Município continuará responsável por fiscalizar a destinação dos bens. O projeto prevê a possibilidade de vistorias, exigência de documentos, verificação da manutenção e avaliação do cumprimento da finalidade pública.
A cessão poderá ser revogada mediante decisão administrativa fundamentada, incluindo situações de desvio de finalidade, utilização inadequada, falta de manutenção, paralisação injustificada ou necessidade comprovada de retomada do equipamento para atender ao interesse público.
Ao final do prazo, o equipamento deverá retornar ao patrimônio sob guarda municipal nas condições previstas no termo, considerado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Quais máquinas serão cedidas, quanto custaram e quem poderá utilizá-las?
O compartilhamento de máquinas pode reduzir custos e beneficiar pequenos produtores. Entretanto, o interesse público exige que a execução da proposta seja acompanhada de informações acessíveis sobre a destinação dos investimentos realizados com dinheiro público.
Entre os pontos que merecem acompanhamento estão o inventário dos equipamentos disponíveis, os valores de aquisição, a origem dos recursos, as associações contempladas e os critérios utilizados para justificar cada escolha.
Também será importante verificar se os termos estabelecerão controles de utilização, identificação dos produtores atendidos, registro de serviços realizados e mecanismos de acompanhamento do estado de conservação dos bens.
Não foram identificados, nos documentos examinados para esta reportagem, elementos suficientes para afirmar que determinada associação já tenha recebido equipamentos com fundamento na nova autorização. Também não há base para apontar irregularidades em cessões ainda não documentadas.
Projeto passou pela Câmara; aplicação depende da conclusão legislativa
Apresentado em 17 de setembro, o projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado em segunda votação em 27 de outubro, por maioria simples.
Durante a tramitação, houve pedido de manifestação do Executivo sobre possíveis custos, despesas e impactos financeiros da proposta. A Câmara registra uma resposta da Prefeitura apresentada em 22 de outubro, cujo conteúdo integral merece exame específico.
A aprovação pelos vereadores não significa, por si só, que equipamentos já tenham sido cedidos. É necessário confirmar a conclusão do processo legislativo, eventual sanção e os atos administrativos posteriores.
A partir daí, o principal instrumento de transparência será a divulgação dos Termos de Cessão de Uso e dos respectivos controles patrimoniais. São esses documentos que permitirão verificar se os equipamentos públicos estão efetivamente atendendo aos produtores e às comunidades rurais.
Documentos: Projeto de Lei nº 168/2026 | Requerimento nº 1037/2026 | Resposta do Executivo nº 865/2026 | Votação de 27 de outubro.
Imagem destacada ilustrativa: PtiBzh / Wikimedia Commons, licença CC0. A fotografia não mostra equipamentos pertencentes à Prefeitura de Pato Branco.
