CEI do “fura-fila” é lida na Câmara; Fabrício questiona divulgação antecipada e Brandão rebate: “documento público”

A CEI do “fura-fila” no Planejamento Urbano foi lida em sessão na Câmara Municipal de Pato Branco e, logo na sequência, abriu um novo capítulo político. O vereador Fabrício Preis de Mello pediu a palavra pela ordem, leu um texto questionando a divulgação pública da denúncia antes do parecer jurídico de admissibilidade e pediu providências da Mesa Diretora para apurar como o conteúdo chegou aos meios de comunicação.

Na prática, a referência aos “meios de comunicação” atinge diretamente o Portal Verdades, que publicou análise do requerimento antes da leitura em plenário. O ponto, porém, precisa ser esclarecido: o documento não foi obtido por vazamento, bastidor clandestino ou repasse irregular. Foi localizado no SAPL, sistema público de acompanhamento legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco.

A tela do próprio sistema mostra a Comissão Especial nº 31/2026 cadastrada com apresentação em 19 de maio de 2026, protocolo nº 1541/2026, data de protocolo em 19/05/2026 e horário de 13h47min09s. Ou seja: tratava-se de documento disponível em ambiente oficial da Câmara, com autores, ementa, processo, tramitação e localização atual.

O requerimento oficial confirma sete assinaturas digitais no pedido de investigação: Alexandre Zoche, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Joecir Bernardi, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Rafael Foss e Diogo Domingos Grando. Quatro vereadores não aparecem entre os signatários: Rodrigo Correia “Chopim”, Claudemir Zanco “Biruba”, Eduardo Albani Dala Costa e Fabrício Preis de Mello.

A CEI pretende investigar possíveis irregularidades administrativas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, incluindo suposto “fura-fila” na aprovação de projetos, aprovações em poucas horas, horários atípicos, atuação direta do secretário e possíveis desconformidades urbanísticas apontadas no requerimento.

A CEI FOI LIDA

Com leitura em plenário, comissão entra em nova fase

A leitura em plenário foi realizada após o pedido passar pela análise jurídica de admissibilidade. Com isso, a Comissão Especial de Inquérito fica aberta e os líderes partidários passam a ter prazo de três dias para indicar os membros que irão compor a comissão.

Depois da indicação, a CEI deverá ser instalada para definir sua organização interna, condução dos trabalhos, eventual escolha de presidência e relatoria, requisição de documentos, análise de processos administrativos e possíveis oitivas.

Na prática, a leitura tira o caso do campo da articulação e coloca a investigação dentro do rito institucional da Câmara. A partir de agora, o Legislativo terá de mostrar se a apuração será conduzida com profundidade técnica ou se ficará presa ao debate político em torno da repercussão do caso.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a leitura realizada, os líderes partidários terão três dias para indicar membros. Em seguida, a CEI poderá organizar os trabalhos, requisitar documentos, analisar processos do sistema 1Doc, solicitar logs de acesso, ouvir servidores, profissionais e demais envolvidos. Ao final, o relatório poderá ser encaminhado ao Ministério Público, caso sejam encontrados elementos de irregularidade.

A FALA DE FABRÍCIO

Vereador questionou divulgação antes do parecer jurídico

Logo após a leitura da CEI, o vereador Fabrício Preis de Mello pediu pela ordem e afirmou que seu posicionamento seria pautado pela legalidade, transparência e pelo dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo.

No entanto, ele sustentou que o artigo 67-A do Regimento Interno da Câmara prevê a análise jurídica de admissibilidade como etapa prévia obrigatória para pedidos de instauração de Comissão Especial de Inquérito. Segundo Fabrício, antes da conclusão dessa análise, que teria ocorrido em 27 de maio de 2026, o conteúdo da denúncia já havia sido divulgado em meios de comunicação no dia 20 de maio de 2026.

O vereador afirmou que essa divulgação teria submetido a denúncia a um julgamento de opinião pública antes da manifestação da Procuradoria Jurídica, criando, segundo ele, um ambiente de pré-julgamento incompatível com segurança jurídica, impessoalidade e devido processo legislativo.

Durante a leitura, chamou atenção a dificuldade do vereador em desenvolver o texto, com pausas, correções e trechos truncados. A forma da manifestação gerou estranhamento nos bastidores, especialmente porque a fala parecia ter sido preparada previamente, mas lida com pouca familiaridade no plenário.

O PEDIDO À MESA

Fabrício pediu registro em ata e apuração sobre a divulgação

Fabrício pediu que fossem registrados em ata cinco pontos: que a denúncia teria sido divulgada em 20 de maio; que o parecer jurídico teria sido emitido apenas em 27 de maio; que o artigo 67-A prevê análise jurídica prévia; que teria havido inversão da lógica procedimental; e que a Mesa Diretora adotasse providências para apurar de que forma o conteúdo foi disponibilizado e divulgado antes da conclusão da análise jurídica.

O vereador disse ainda que não queria ser leviano com ninguém e afirmou que “quem errou, vai pagar”. Apesar disso, sua manifestação concentrou-se mais no rito e na divulgação do requerimento do que no mérito das suspeitas apresentadas na CEI.

A manifestação de Fabrício deslocou o debate: em vez de discutir apenas os indícios de possível favorecimento no Planejamento Urbano, colocou no centro da sessão a divulgação de um documento legislativo que, segundo Brandão, já estava público no SAPL.
ANÁLISE PORTAL VERDADES

O PORTAL VERDADES FOI CITADO INDIRETAMENTE

Documento foi obtido no SAPL, sistema público da Câmara, não por vazamento

Embora Fabrício tenha usado a expressão “meios de comunicação”, a referência atinge diretamente o Portal Verdades, que publicou análise sobre o requerimento da CEI. O ponto central, porém, é que a reportagem não nasceu de vazamento, repasse clandestino ou acesso indevido.

O requerimento foi localizado no SAPL, sistema público de acompanhamento legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco. A própria tela do sistema mostra a Comissão Especial nº 31/2026 cadastrada com apresentação em 19 de maio de 2026, protocolo nº 1541/2026, data de protocolo em 19/05/2026 e horário de 13h47min09s.

DOCUMENTO PÚBLICO NO SAPL

A imagem do sistema legislativo mostra que a matéria estava cadastrada no SAPL, com autores identificados, ementa, número de processo, data de apresentação, protocolo e última tramitação. Ou seja: tratava-se de informação disponível em ambiente oficial da Câmara Municipal.

Tela do SAPL mostra Requerimento Comissão Especial nº 31/2026 protocolado em 19 de maio de 2026 às 13h47min09s

Imagem do SAPL mostra a Comissão Especial nº 31/2026 cadastrada em 19 de maio de 2026, com protocolo registrado às 13h47min09s.

O acesso ocorreu por meio de consulta a informações públicas, como o Portal Verdades já faz rotineiramente em análises de licitações, contratos, portarias, requerimentos, processos legislativos e demais atos oficiais.

Esse é justamente um dos papéis da imprensa local: fiscalizar, buscar documentos, cruzar informações públicas e explicar à população aquilo que muitas vezes está disponível, mas passa despercebido por quem não acompanha diariamente os sistemas oficiais.

Encontrar um documento público no SAPL não é vazamento. É apuração jornalística. Mérito de quem sabe procurar, acessar e analisar informações oficiais.
ANÁLISE PORTAL VERDADES

BRANDÃO REBATEU

Autor da CEI afirmou que o documento estava público no SAPL

Após a fala de Fabrício, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão, autor do requerimento, pediu a palavra para esclarecer a situação. Brandão afirmou que a divulgação não ocorreu por vazamento ou por manobra irregular, mas porque o documento foi protocolado e cadastrado no SAPL, sistema público do Legislativo.

Segundo Brandão, o documento já estava público desde o dia 19, após o protocolo e cadastro no sistema da Câmara. Ele destacou que isso ocorre com outras CEIs e matérias legislativas, e que, uma vez lançado no SAPL, o documento passa a ser acessível publicamente.

Brandão também afirmou que, se houver entendimento de que documentos desse tipo deveriam permanecer sigilosos até o parecer jurídico, o caminho seria alterar o Regimento Interno para prever essa restrição. Enquanto isso não ocorrer, sustentou que o funcionamento atual da Câmara torna o documento público a partir do cadastro no sistema.

DOCUMENTO PÚBLICO NÃO É VAZAMENTO

Tela do SAPL confirma que o requerimento já estava disponível em sistema oficial

A fala de Fabrício tentou colocar sob suspeita a divulgação da denúncia antes do parecer jurídico. No entanto, a própria tela do SAPL confirma que o requerimento da Comissão Especial nº 31/2026 estava cadastrado no sistema legislativo, com apresentação em 19 de maio de 2026 e protocolo registrado às 13h47min09s.

Esse dado reforça o contraponto apresentado por Brandão em plenário: não se tratava de documento sigiloso, reservado ou obtido por meio irregular. Era uma matéria legislativa cadastrada em sistema público da Câmara.

Se a Câmara entende que pedidos de CEI devem permanecer restritos até a manifestação da Procuradoria Jurídica, precisa criar regra expressa para isso. Enquanto o documento estiver disponível em sistema público, a imprensa pode acessá-lo, analisá-lo e publicá-lo, desde que com responsabilidade, atribuição e cuidado jurídico.

O Portal Verdades fez exatamente isso: acessou documento público, analisou o conteúdo, explicou os principais pontos e preservou o cuidado necessário ao tratar as suspeitas como indícios ainda sujeitos à investigação, e não como condenação definitiva.

Transformar a divulgação de documento público em problema pode acabar desviando o foco do que realmente importa: o conteúdo do requerimento e os indícios de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

A CONTRADIÇÃO POLÍTICA

Prefeito defendeu assinaturas, mas fala de Fabrício soou como tentativa de blindagem

A manifestação de Fabrício chama atenção pelo contexto político recente. Em entrevista anterior, o prefeito Géri Dutra, ao lado do próprio vereador, tentou colocar panos quentes sobre o caso e afirmou que todos os vereadores deveriam assinar o pedido de investigação.

Na sessão, porém, a postura de Fabrício foi em sentido diferente. Em vez de reforçar a necessidade de apurar o mérito das suspeitas, o vereador concentrou sua fala na divulgação do documento e no suposto problema procedimental ocorrido antes da admissibilidade jurídica.

A forma da leitura também gerou estranhamento. Fabrício apresentou dificuldade em conduzir o texto, com pausas, correções e trechos truncados, o que passou a impressão de pouca familiaridade com o conteúdo lido. Politicamente, a fala soou menos como manifestação espontânea de fiscalização e mais como uma tentativa de deslocar o foco da CEI para a atuação da imprensa.

Não há prova documental, até o momento, de que o texto tenha sido elaborado ou enviado pela atual gestão. Mas, diante do contexto, a leitura política é inevitável: enquanto o prefeito dizia publicamente que todos deveriam assinar, um vereador que não assinou usou a sessão para questionar justamente a divulgação de um documento público que expõe a necessidade de investigação.

CUIDADO JURÍDICO

Não há prova documental, até o momento, de que a fala tenha sido enviada pela atual gestão ao vereador. O que existe é uma leitura política do contexto: o prefeito havia defendido publicamente que todos assinassem, mas, na prática, um dos vereadores que não assinou usou a sessão para questionar a divulgação da CEI e não o mérito das suspeitas.

QUEM ASSINOU E QUEM NÃO ASSINOU

Sete vereadores assinaram; quatro ficaram fora do pedido

Vereador Alexandre Zoche
Alexandre Zoche
Assinou
Vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Assinou
Vereador Diogo Domingos Grando
Diogo Domingos Grando
Assinou
Vereador Joecir Bernardi
Joecir Bernardi
Assinou
Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
Lindomar Rodrigo Brandão
Assinou
Vereador Rafael Foss
Rafael Foss
Assinou
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
Thania Maria Caminski Gehlen
Assinou
Vereador Rodrigo Correia Chopim
Rodrigo Correia “Chopim”
Não assinou
Vereador Claudemir Zanco Biruba
Claudemir Zanco “Biruba”
Não assinou
Vereador Eduardo Albani Dala Costa
Eduardo Albani Dala Costa
Não assinou
Vereador Fabrício Preis de Mello
Fabrício Preis de Mello
Não assinou

O MÉRITO NÃO PODE SUMIR

Discussão sobre rito não pode virar cortina de fumaça

A fala de Fabrício abriu um debate sobre procedimento, publicidade e admissibilidade. Esse debate pode ser legítimo. Mas ele não pode apagar o conteúdo central da CEI: a suspeita de que projetos arquitetônicos e urbanísticos teriam recebido tratamento diferenciado dentro da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

O requerimento fala em possíveis violações à ordem cronológica, aprovações em poucas horas, processos com diferença de 16 dias na análise, aprovações em finais de semana, atuação direta do secretário e possíveis irregularidades urbanísticas. Esses pontos precisam ser apurados com documentos, registros do sistema, logs, depoimentos e análise técnica.

Investigar não é condenar. Mas tentar deslocar o foco da investigação para a divulgação de um documento público também não responde à pergunta principal: houve ou não tratamento privilegiado na aprovação de projetos em Pato Branco?

A PERGUNTA QUE FICA

Fabrício defendeu o rito ou tentou proteger o governo do desgaste?

A manifestação do vereador Fabrício deixou uma dúvida política no ar. Ele agiu movido por preocupação legítima com o rito legislativo ou sua fala serviu, na prática, para tentar reduzir o impacto político da CEI sobre a atual gestão?

A resposta dependerá da postura daqui para frente. Se a preocupação for realmente com legalidade e transparência, o caminho natural é apoiar uma investigação técnica, ampla e respeitosa ao contraditório. Se o foco for apenas questionar a divulgação, sem enfrentar os indícios, a leitura política será inevitável.

A CEI foi lida, já passou pelo jurídico e agora entra em nova fase. O mínimo que a população espera é que a Câmara investigue o mérito com seriedade, sem manobras, sem cortina de fumaça e sem tentativa de transformar fiscalização em problema.

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