O Ministério Público do Paraná instaurou Inquérito Civil para apurar eventual ilegalidade envolvendo um sistema de monitoramento com inteligência artificial contratado pelo Município de Pato Branco. A investigação cobra explicações da Prefeitura sobre captação de imagens, tratamento de dados pessoais, possível uso de dados sensíveis e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
A apuração envolve a Licitação Especial originária do Contrato Público para Contratação de Solução Inovadora nº 01/2025 e o Contrato de Fornecimento nº 17/2025. Segundo os documentos do Ministério Público, a solução tecnológica está ligada à captação de imagens, dados e informações por videomonitoramento, com uso de inteligência artificial, processamento e integração de dados em tempo real para subsidiar ações da administração municipal e de órgãos de segurança pública.
Nos documentos analisados pelo Portal Verdades, consta que o Município foi oficiado para prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis. Até o material analisado, porém, não consta resposta da Prefeitura ao novo ofício expedido no âmbito do Inquérito Civil. O que aparece nos autos é uma resposta anterior, de maio de 2025, quando o Setor de Licitações encaminhou ao Ministério Público cópia dos processos licitatórios solicitados.
MP apura contratação de tecnologia com captação de imagens e dados
A portaria de instauração do Inquérito Civil aponta que o Ministério Público busca apurar eventual ilegalidade quanto ao objeto da Licitação Especial originária do Contrato Público para Contratação de Solução Inovadora nº 01/2025 e do Contrato de Fornecimento nº 17/2025.
O objeto descrito nos documentos trata da contratação de um conjunto integrado de solução tecnológica inovadora voltada à captação de imagens, dados e informações por videomonitoramento, com uso de inteligência artificial, processamento e integração de dados. A finalidade declarada é proporcionar informação em tempo real sobre a utilização de espaços públicos municipais estratégicos.
Na prática, a Promotoria quer entender a extensão do sistema, sua finalidade pública, quais dados podem ser coletados, como essas informações são armazenadas, quem terá acesso a elas e quais mecanismos de proteção foram adotados para evitar uso indevido, vazamentos ou acessos não autorizados.
O Inquérito Civil não afirma que houve ilegalidade comprovada. O que existe, até este momento, é uma investigação formal do Ministério Público para verificar se a contratação e o funcionamento do sistema respeitam a legislação, especialmente quanto ao uso de inteligência artificial, videomonitoramento e tratamento de dados pessoais e sensíveis.
Prefeitura foi oficiada para explicar se há coleta de dados sensíveis
Um dos pontos mais relevantes do caso está na cobrança feita pelo Ministério Público sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis. A Promotoria requisitou que o Município informe quais dados são coletados, se há dados sensíveis entre eles e qual base legal está sendo utilizada para esse tratamento, conforme os artigos 7º e 11 da LGPD.
A exigência é importante porque sistemas de monitoramento com inteligência artificial podem, a depender da tecnologia utilizada, captar, processar ou cruzar informações de cidadãos que circulam em espaços públicos. Por isso, o MP quer saber exatamente qual é a finalidade pública específica que justifica o tratamento dos dados.
A Promotoria também questiona se os titulares dos dados são informados sobre a coleta, se conseguem acessar informações sobre o tratamento e se podem exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, como acesso, correção, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
MP quer saber se sistema é exclusivo para segurança pública ou se terá outras finalidades
O ofício encaminhado ao prefeito Geri Natalino Dutra pede que a administração esclareça se o Contrato Público para Solução Inovadora nº 01/2025 é voltado exclusivamente à segurança pública ou se também abrange outras finalidades administrativas.
Essa distinção é fundamental. Um sistema de monitoramento contratado para segurança pública possui uma justificativa específica. Já o uso da mesma estrutura para finalidades administrativas mais amplas exige transparência ainda maior sobre finalidade, necessidade, proporcionalidade e limites de tratamento de dados.
Além disso, o MP cobrou informações sobre a duração do tratamento e do armazenamento dos dados, eventual compartilhamento com terceiros, possível transferência internacional de dados e medidas de segurança adotadas para evitar incidentes ou acessos não autorizados.
Relatório de impacto e encarregado de dados também foram cobrados
A Promotoria requisitou ainda que o Município informe se existe Relatório de Impacto à Proteção de Dados, conhecido como RIPD. Esse documento é utilizado para avaliar riscos em operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando há uso de tecnologias que podem afetar direitos fundamentais, privacidade e liberdade dos cidadãos.
O Ministério Público também quer saber quem é a pessoa designada como controlador e quem atua como encarregado pelo tratamento de dados. Em termos práticos, a pergunta busca identificar quem responde institucionalmente pela coleta, guarda, proteção, eventual compartilhamento e uso das informações captadas pelo sistema.
Outro ponto cobrado diz respeito à forma como os dados são armazenados e protegidos. O MP quer que a Prefeitura informe quais medidas de segurança foram adotadas para impedir incidentes, acessos indevidos ou utilização fora da finalidade pública declarada.
Documentos mostram resposta anterior, mas não resposta ao novo ofício do Inquérito Civil
Nos autos analisados, há uma resposta do Município em maio de 2025, assinada pelo Setor de Licitações, informando o envio de cópia dos processos licitatórios referentes ao Pregão Eletrônico nº 18/2025 e à Licitação Especial. Essa resposta atendeu ao primeiro pedido de documentos feito pelo Ministério Público ainda na fase inicial da apuração.
No entanto, em relação ao novo ofício expedido após a instauração do Inquérito Civil, com questionamentos específicos sobre dados pessoais, dados sensíveis, finalidade do sistema, armazenamento, segurança da informação, RIPD, controlador e encarregado de dados, os documentos encaminhados ao Portal Verdades ainda não trazem resposta da Prefeitura.
Assim, a situação registrada nos documentos é a seguinte: a Promotoria já requisitou esclarecimentos formais ao Município, estabeleceu prazo de 10 dias úteis, mas a eventual resposta da Prefeitura a essa nova cobrança não consta no conjunto documental analisado pela reportagem.
Caso começou com suspeita de objetos semelhantes em procedimentos distintos
Antes de virar Inquérito Civil, o caso tramitou como Notícia de Fato e depois como Procedimento Preparatório. Nos documentos iniciais, o Ministério Público menciona a existência de dois procedimentos com objetos considerados assemelhados: o Pregão Eletrônico nº 18/2025 e a Licitação Especial relacionada à solução tecnológica inovadora.
O Pregão Eletrônico nº 18/2025 trata de sistema integrado de gestão, operação, fiscalização e controle de estacionamento eletrônico regulamentado e rotativo, incluindo software, suporte técnico, equipamentos, centrais de monitoramento e locação de um veículo de passeio para atender o Departamento de Trânsito.
Já a Licitação Especial envolve a solução de videomonitoramento com inteligência artificial, processamento e integração de dados. Embora os documentos mencionem, em determinado trecho, a expressão “viatura inteligente”, o núcleo da apuração, conforme a portaria do Inquérito Civil, está relacionado ao sistema de monitoramento, à solução tecnológica com IA e ao possível tratamento de dados pessoais e sensíveis.
Principais informações constantes nos documentos
| Órgão responsável | 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco |
| Procedimento | Inquérito Civil nº MPPR-0105.25.000554-0 |
| Objeto da apuração | Eventual ilegalidade relacionada à Licitação Especial originária do Contrato Público para Contratação de Solução Inovadora nº 01/2025 e ao Contrato de Fornecimento nº 17/2025 |
| Tema central | Sistema de monitoramento, inteligência artificial, captação de imagens, dados pessoais, dados sensíveis e LGPD |
| Autoridade oficiada | Prefeito do Município de Pato Branco |
| Prazo para resposta | 10 dias úteis, conforme requisição do Ministério Público |
| Resposta ao novo ofício | Não consta nos documentos analisados pelo Portal Verdades |
Uso de inteligência artificial pelo poder público exige explicações claras
A discussão levantada pelo Ministério Público vai além de uma contratação pública específica. Ela envolve um tema cada vez mais sensível na administração pública: o uso de inteligência artificial e sistemas de monitoramento para acompanhar a circulação de pessoas, veículos e informações em espaços públicos.
Quando o poder público adota tecnologias capazes de captar, processar e integrar dados em tempo real, a transparência precisa ser proporcional ao alcance do sistema. A população tem direito de saber quais informações são coletadas, por qual motivo, durante quanto tempo, com quem são compartilhadas e quais garantias existem contra abusos ou vazamentos.
No caso de Pato Branco, caberá à Prefeitura apresentar as respostas solicitadas e demonstrar ao Ministério Público a finalidade, a necessidade e a segurança da contratação. Depois disso, a Promotoria poderá avaliar se arquiva o procedimento, requisita novas informações, expede recomendação, propõe acordo ou adota outras medidas cabíveis.
Inquérito Civil ainda não representa condenação
A instauração do Inquérito Civil não significa que a Prefeitura, agentes públicos ou empresas envolvidas tenham cometido irregularidade. O procedimento indica que o Ministério Público entendeu haver elementos suficientes para aprofundar a apuração e cobrar esclarecimentos formais.
Até eventual conclusão definitiva, os citados devem ser considerados presumidamente inocentes, com direito à ampla defesa e ao contraditório. A análise final dependerá das respostas apresentadas, dos documentos reunidos e da avaliação técnica e jurídica do Ministério Público.