A entrevista do secretário de Planejamento Urbano de Pato Branco, Emerson Michelin, trouxe novos elementos para o debate sobre a possível abertura de uma Comissão Especial de Investigação na Câmara de Vereadores. Em sua defesa, ele afirmou que os servidores da pasta são concursados, admitiu que analisa diretamente projetos maiores e disse que, em algumas situações, aprova projetos de madrugada ou fora do expediente.
A fala ocorre na sequência da denúncia apresentada na Câmara, que aponta suspeitas de tratamento diferenciado na tramitação e aprovação de projetos dentro da Secretaria de Planejamento Urbano. Segundo o requerimento, alguns processos teriam avançado em velocidade muito superior a outros, inclusive com aprovação em horário atípico e atuação direta do secretário.
A entrevista, no entanto, não encerra os questionamentos. Pelo contrário: ao explicar o funcionamento interno da pasta, o próprio secretário confirmou pontos que exigem esclarecimento documental, especialmente sobre critérios de prioridade, distribuição de processos, análise fora do expediente e diferenciação entre projetos de grande porte e projetos menores.
Matéria aprofunda pontos levantados após pedido de investigação
Esta matéria é uma continuação da reportagem anterior sobre o pedido de investigação protocolado na Câmara de Vereadores. Na primeira abordagem, o foco estava nas suspeitas apresentadas no requerimento, incluindo possíveis aprovações relâmpago, diferenças de tramitação entre processos e indícios de tratamento diferenciado dentro da Secretaria.
Agora, com a manifestação pública do secretário, o debate ganha uma nova etapa: analisar se as justificativas apresentadas respondem, de fato, ao núcleo da denúncia ou se apenas deslocam o foco da discussão.
O ponto central não é presumir culpa, nem afirmar antecipadamente que houve favorecimento. O ponto central é saber se os atos administrativos praticados dentro da pasta seguiram critérios objetivos, impessoais, formalizados e aplicados igualmente a todos os profissionais.
Ser servidor de carreira não é salvo-conduto administrativo
Logo no início da entrevista, ao ser questionado sobre a possibilidade de abertura de uma comissão de investigação, Emerson Michelin afirmou ter ficado surpreso, destacando que os funcionários que corrigem os projetos são concursados, inclusive ele próprio.
Esse argumento, porém, não responde ao ponto principal da denúncia. Concurso público é forma de ingresso no serviço público. Não é atestado automático de lisura permanente, nem certificado de que todo ato praticado depois será necessariamente correto, impessoal ou imune à fiscalização.
Servidor efetivo tem estabilidade e garantias funcionais, mas também tem deveres administrativos e pode responder por erros, omissões, favorecimentos, quebras de fluxo, decisões sem critério formal ou eventuais ilícitos. Portanto, o fato de um servidor ser concursado não elimina a necessidade de apuração quando existem indícios documentais ou questionamentos sobre o procedimento adotado.
A denúncia não discute apenas quem ocupa o cargo. Ela questiona como os processos foram conduzidos, quais critérios foram usados, por que alguns avançaram mais rápido que outros e se houve tratamento igual para arquitetos, engenheiros e proprietários.
Secretário confirma que puxava projetos maiores para análise
Durante a entrevista, Michelin afirmou que os projetos maiores, de grande porte, eram analisados diretamente por ele, sob o argumento de que possui mais experiência e de que três servidores novos ainda não teriam a mesma vivência técnica.
A explicação pode ser apresentada como justificativa administrativa. Ainda assim, ela abre uma pergunta objetiva: qual era o critério formal para definir o que era projeto “maior” ou “de grande porte”? Havia portaria, despacho interno, ordem de serviço, regra escrita ou registro no sistema indicando que determinados projetos seriam analisados diretamente pelo secretário?
A experiência pessoal de um gestor pode contribuir para a eficiência da Administração, mas não substitui regra formal. No serviço público, a distribuição de processos precisa ser compreensível, documentada e rastreável, especialmente quando há diferença relevante no tempo de tramitação entre casos semelhantes.
Se havia um critério técnico, ele precisa ser apresentado. Se a escolha era feita caso a caso, com base apenas na avaliação pessoal do secretário, a situação exige ainda mais transparência.
Secretário diz que não havia obrigação de seguir fila prioritária
Outro ponto relevante da entrevista foi a afirmação de que não existiria a obrigação de seguir uma fila prioritária dos projetos. Segundo Michelin, a equipe analisava conforme os projetos iam chegando, e quanto mais correto estivesse o projeto, mais rápida seria a aprovação.
Essa explicação também precisa ser analisada com cautela. De fato, a Administração Pública pode dar andamento mais rápido a processos que estejam completos, tecnicamente corretos e com documentação adequada. No entanto, essa lógica precisa ser demonstrável no caso concreto.
Se um projeto é aprovado com rapidez porque já passou por alinhamentos prévios, está tecnicamente correto e possui todos os documentos necessários, isso precisa aparecer no histórico administrativo. O problema não é a velocidade. O problema é a velocidade sem critério visível, sem registro formal e sem isonomia em relação aos demais profissionais que também aguardam análise.
Eficiência administrativa não pode se confundir com seletividade. A cidade precisa andar, como disse o secretário, mas precisa andar dentro de regras impessoais e verificáveis.
Michelin admite aprovar projetos de madrugada e até em casa
Um dos trechos mais sensíveis da entrevista foi a admissão de que, em algumas situações, o secretário deixa para aprovar projetos em casa, de madrugada. Ele afirmou trabalhar até duas ou três horas da manhã e classificou essa conduta como dedicação exclusiva ao cargo.
A dedicação pessoal, porém, não encerra a controvérsia. Em uma secretaria responsável por autorizações urbanísticas, aprovar projetos fora do expediente pode até ser possível do ponto de vista operacional, mas precisa ser analisado sob o ponto de vista da rastreabilidade, da segurança técnica e da impessoalidade.
A pergunta que permanece é: quais projetos eram aprovados fora do expediente? Por que esses projetos, e não outros? Houve conferência de todos os documentos? Os arquivos foram efetivamente analisados? O sistema registra visualização, alterações, responsáveis e horários? Os mesmos critérios estavam disponíveis para todos os arquitetos e engenheiros?
No serviço público, não basta o agente afirmar que trabalhou muito. É preciso demonstrar que o ato administrativo seguiu procedimento regular, especialmente quando a própria denúncia aponta aprovações em horários atípicos.
Divisão interna pode revelar diferença de tratamento
Ao responder sobre a suspeita de favorecimento, Michelin afirmou que projetos grandes eram puxados por ele e que o volume maior de casas pequenas era repassado aos servidores menos experientes, que faziam a triagem e a correção.
Essa fala é importante porque indica uma divisão interna de trabalho dentro da Secretaria. A questão é saber se essa divisão era formal, pública, técnica e igual para todos, ou se dependia de escolha interna sem regra documentada.
Projetos maiores costumam envolver maior impacto urbano, maior valor econômico e maior interesse dos empreendedores. Justamente por isso, a análise direta pelo secretário exige ainda mais transparência. Quanto maior o porte do projeto e maior o interesse econômico envolvido, maior deve ser o cuidado com registros, critérios e justificativas.
Não se trata de afirmar que houve privilégio. Trata-se de reconhecer que a própria explicação dada pelo secretário reforça a necessidade de apurar como essa triagem era feita e se profissionais diferentes recebiam tratamento equivalente.
Secretário nega aprovação em cinco minutos, mas confirma alinhamento prévio
Questionado sobre a possibilidade de aprovações em minutos ou poucas horas, Michelin negou que tenha aprovado projeto em cinco minutos. Segundo ele, em determinado caso, o arquiteto e o engenheiro teriam ido várias vezes conversar diretamente com ele para alinhar o projeto. Quando o projeto ficou pronto e foi cadastrado, ele teria aprovado de madrugada, de domingo para segunda.
Essa explicação afasta, na versão do secretário, a ideia de uma análise instantânea sem contato anterior. Mas também levanta outro ponto sensível: se houve alinhamento direto e repetido com determinados profissionais antes do protocolo, isso estava disponível a todos os demais arquitetos e engenheiros?
Atendimento técnico não é, por si só, irregular. Uma secretaria pode orientar profissionais, esclarecer exigências e evitar retrabalho. O problema surge se alguns têm acesso direto, recorrente e privilegiado à autoridade máxima da pasta, enquanto outros dependem do fluxo comum, com prazos maiores e menor possibilidade de alinhamento prévio.
Por isso, a eventual investigação deverá verificar agendas, atendimentos, protocolos, comunicações, registros de orientação técnica e a comparação entre projetos de porte semelhante.
Secretário diz que inicialmente foi contra abertura por confidencialidade
Michelin também afirmou que, no início, foi contra a abertura dos dados por causa da LGPD, citando confidencialidade. Segundo ele, após conversa com o corpo jurídico, foi resolvido abrir as informações para todos os vereadores.
A proteção de dados pessoais é relevante, mas não pode ser usada genericamente para impedir fiscalização institucional. Vereadores, no exercício da função fiscalizatória, podem solicitar informações públicas e administrativas, desde que respeitados dados pessoais sensíveis, sigilos legais e limites previstos em lei.
Nesse ponto, a fala do secretário indica que o acesso aos dados poderá ser ampliado aos parlamentares. Isso é fundamental para que a apuração não fique restrita a discursos públicos, mas avance para documentos, registros de sistema e comparação objetiva entre processos.
Secretário cita divergências legais e necessidade de ajustes
Na parte final da entrevista, Michelin afirmou que houve mudança no Plano Diretor e que, somente em janeiro do ano passado, teriam sido protocolados 350 pedidos em um dia, em razão de interessados que buscavam aproveitar a lei antiga.
Ele também mencionou que o Código de Obras e o Código de Posturas precisarão ser reavaliados, afirmando que há divergências e necessidade de pequenas alterações.
Esse contexto pode explicar parte do aumento de demanda e da complexidade técnica enfrentada pela Secretaria. No entanto, também reforça a importância de critérios claros. Em um período de transição normativa, com grande volume de protocolos e divergências de interpretação, a Administração precisa ser ainda mais cuidadosa para evitar tratamentos desiguais.
Quando há mudança de Plano Diretor, filas represadas e regras em adaptação, a transparência do fluxo deixa de ser apenas recomendável e passa a ser essencial para proteger tanto os profissionais da área quanto a própria gestão pública.
Investigação deve buscar documentos, não apenas versões
A entrevista do secretário apresenta uma versão defensiva dos fatos, mas não elimina a necessidade de apuração. Ao contrário, vários pontos citados por ele podem orientar os próximos passos da Câmara de Vereadores, caso a Comissão Especial de Investigação seja aberta.
Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão: quais projetos foram analisados diretamente pelo secretário; quais critérios definiam projetos de grande porte; quais processos foram aprovados fora do expediente; se havia registros de atendimentos prévios; quais servidores analisaram cada etapa; e se os projetos aprovados mais rapidamente cumpriam integralmente as exigências documentais e urbanísticas.
Havia regra formal de prioridade? Os projetos maiores eram definidos por qual critério? Todos os profissionais tinham o mesmo acesso ao secretário? Os logs confirmam análise técnica adequada? Projetos semelhantes tiveram prazos semelhantes? As aprovações cumpriram Plano Diretor, Código de Obras, ART/RRT e demais exigências?
Investigar não é condenar; é esclarecer
Até eventual conclusão administrativa, legislativa ou judicial, todos os citados devem ser considerados presumidamente inocentes, com direito à ampla defesa e ao contraditório. A apuração, caso avance, deverá se basear em documentos oficiais, registros do sistema, histórico de tramitação, critérios técnicos e comparação entre processos.
Ao mesmo tempo, presunção de inocência não significa ausência de fiscalização. Ser servidor de carreira não transforma ato administrativo em verdade absoluta. Concurso público não é salvo-conduto, não substitui transparência e não impede investigação quando surgem indícios de possível quebra de isonomia, impessoalidade ou fluxo regular.
No serviço público, o problema nunca é apenas quem ocupa o cargo. É como o poder é exercido. E, quando a própria defesa admite atuação direta em projetos maiores, aprovações fora do expediente e critérios baseados em experiência pessoal, a resposta institucional precisa vir acompanhada de documentos, não apenas de declarações.