A instalação de uma estrutura ligada a serviços de internet em frente a uma empresa na Rua Lídio Oltramari, no Bairro Fraron, abriu um debate maior em Pato Branco: a Prefeitura possui regra clara para permitir esse tipo de ocupação em área pública?
A reclamação partiu de um empresário, que afirma que o poste foi colocado “no meio” da frente do imóvel, em ponto que poderia prejudicar uma futura abertura de acesso para entrada de veículos. Segundo ele, a estrutura poderia ter sido instalada ao lado ou até aproveitado poste já existente nas proximidades.
Empresário cobra critério para instalação em frente a imóvel privado
Em publicação nas redes sociais, o empresário questionou se seria permitido instalar estrutura em frente à empresa de terceiros, utilizando parte do passeio para fins particulares de venda de internet. A crítica principal não é apenas contra a existência do equipamento, mas contra o local escolhido.
O caso levanta uma dúvida prática: se uma empresa quiser futuramente abrir um novo acesso no local onde a estrutura foi instalada, quem responderá pelo problema? A Prefeitura? A empresa beneficiada? Ou o próprio empresário prejudicado terá que se adaptar a uma instalação feita em frente ao seu imóvel?
Prefeitura não teria norma clara sobre critérios e locais de instalação
Segundo informações levantadas pelo Portal Verdades, a Prefeitura de Pato Branco não possui, até o momento, uma regulamentação específica definindo como situações desse tipo devem ser tratadas, nem critérios objetivos para escolha dos locais onde estruturas privadas podem ser implantadas em área pública.
O secretário de Obras informou que existe apenas a tramitação de um pedido na Prefeitura, mas que não haveria uma autorização expressa nos moldes de um ato formal específico para esse tipo de ocupação. A situação também teria gerado dúvidas dentro da própria administração sobre qual secretaria seria responsável por eventual aprovação e qual procedimento deveria ser adotado.
Ao ser questionado sobre a regularidade da instalação antecipada e sobre o procedimento adotado, o secretário reconheceu que o caso tem causado dúvidas na própria Prefeitura quanto à forma correta de proceder.
O problema deixa de ser apenas a instalação de um poste. A questão passa a ser a ausência de uma regra pública, transparente e igual para todos. Se não há critério definido, abre-se margem para decisões caso a caso, insegurança jurídica e conflito entre empresas, moradores e poder público.
Processo indica manifestação favorável, mas não encerra o debate
Documento do Município aponta que a Secretaria de Engenharia e Obras analisou documentação complementar apresentada pela empresa responsável pela implantação de rack telecom e padrão de entrada de energia elétrica em área pública, na Rua Lídio Oltramari.
O protocolo informa que foram apresentados projeto de implantação com posicionamento do equipamento, detalhamento construtivo e elétrico, descrição da finalidade, Anotação de Responsabilidade Técnica e termo de compromisso pela implantação, manutenção e eventuais adequações futuras.
A análise técnica concluiu que a implantação proposta não apresentava impedimentos, desde que fossem mantidas as condições de acessibilidade e a faixa livre de circulação de pedestres, conforme a NBR 9050, além das demais normas técnicas e exigências dos órgãos competentes.
Mesmo assim, a manifestação técnica não responde integralmente à dúvida levantada pelo empresário: a Prefeitura avaliou o impacto sobre o imóvel localizado em frente à estrutura? Foram estudadas alternativas menos prejudiciais? O proprietário foi ouvido? Existe algum critério para evitar que equipamentos desse tipo sejam colocados em pontos que possam comprometer acessos futuros?
Se virar regra, qualquer frente de imóvel pode ser ocupada?
O caso também cria um precedente incômodo. Se não houver regulamentação clara, nada impede que situações semelhantes passem a ocorrer em outros pontos da cidade, inclusive diante de empresas, residências, prédios públicos ou até da própria Prefeitura.
A pergunta feita pelo empresário, em tom de indignação, resume o problema: se uma estrutura privada pode ser instalada em frente à empresa de terceiros, com uso de espaço público, qual seria o limite? E quem define esse limite?
O Portal Verdades deixa espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Pato Branco e da empresa responsável pela estrutura sobre os critérios adotados, a existência ou não de autorização formal específica e a possibilidade de revisão do local instalado.