Uma sessão que deveria marcar o avanço de uma tentativa de solução para um dos conflitos fundiários mais antigos de Pato Branco terminou em forte reação dos próprios moradores envolvidos no problema. Nesta terça-feira (8), famílias ligadas aos imóveis do chamado caso Siliprandi foram até a Câmara Municipal e se manifestaram contra a votação do Projeto de Lei nº 194/2025, enviado pelo prefeito Géri Dutra.
O projeto estava na pauta de uma sessão extraordinária e seria analisado em primeiro turno. A votação, porém, não aconteceu. Conforme o registro oficial da Câmara, diante das manifestações e sugestões apresentadas pela comunidade interessada, a matéria acabou retirada da pauta. A própria Câmara informou posteriormente que o adiamento ocorreu a pedido dos moradores presentes no plenário.
Na prática, a pressão das famílias conseguiu interromper naquele momento a votação de uma proposta que vem sendo debatida há meses e que pretende criar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. O problema é que, enquanto a Prefeitura defende uma solução focalizada em determinados casos considerados prioritários, moradores reivindicam uma resposta mais ampla para um conflito que, historicamente, envolve centenas de famílias.
Projeto estava pronto para votação, mas reação dos moradores mudou o rumo da sessão
O Projeto de Lei nº 194/2025 estava oficialmente incluído na Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira. Também seria apreciada uma emenda relacionada aos critérios de renda para acesso ao programa.
Com moradores acompanhando a discussão no plenário, a sessão passou a concentrar manifestações sobre os critérios do projeto e sobre o alcance da proposta construída pelo Executivo. O registro oficial do Legislativo aponta que as manifestações e sugestões apresentadas pela comunidade levaram à retirada da matéria da pauta.
Com isso, nem o projeto principal nem a emenda vinculada a ele foram votados. A discussão deverá retornar em outro momento, mas o episódio mostrou que o texto, da forma como está, ainda enfrenta resistência entre parte das próprias famílias que deveriam ser alcançadas pela política habitacional.
A Prefeitura defende uma política habitacional com critérios específicos e voltada inicialmente a núcleos familiares considerados prioritários. Moradores e representantes das famílias defendem mudanças capazes de ampliar o alcance da solução para outras pessoas atingidas pelo histórico conflito envolvendo os imóveis.
Documentos oficiais já mencionaram cerca de 380 famílias em situação semelhante
Para entender a dimensão da discussão, é necessário voltar a 2024. Naquele ano, o próprio Município publicou o Decreto nº 9.922, declarando imóveis de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial.
Na justificativa daquele ato, o Município registrou a existência de aproximadamente 40 famílias em situação de vulnerabilidade inseridas em processos de reintegração de posse. O mesmo documento mencionou levantamento do Procon de Pato Branco apontando aproximadamente 380 famílias em situação semelhante, envolvidas em litígios relacionados a imóveis da região.
Esses números, entretanto, representam recortes diferentes e não devem ser somados ou tratados como se descrevessem exatamente o mesmo grupo. Uma coisa é o universo amplo de pessoas envolvidas em situações fundiárias semelhantes. Outra são famílias diretamente vinculadas a determinadas ações judiciais ou ordens de reintegração. E outra, ainda mais específica, é o grupo selecionado pelo Executivo como prioritário para o programa em discussão.
É justamente essa diferença de alcance que está no centro da disputa.
Projeto começou mirando um grupo restrito de casos considerados prioritários
Quando encaminhou o Projeto de Lei nº 194/2025 à Câmara, a administração Géri Dutra informou que, entre os núcleos familiares analisados e considerados em situação de despejo iminente, havia identificado seis imóveis prioritários ocupados por famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
O projeto cria uma política municipal que permite ao Município desapropriar imóveis e posteriormente transferi-los às famílias que preencham os critérios estabelecidos em lei.
Entre as exigências previstas estão a comprovação de residência no imóvel pelo período mínimo definido no projeto, utilização do local para moradia, inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário, ausência de benefício habitacional anterior e enquadramento dentro dos critérios de renda estabelecidos.
Após ajustes promovidos durante a tramitação, o parâmetro discutido passou a considerar renda familiar de até dois salários mínimos.
O texto também não prevê simplesmente a entrega gratuita do imóvel. A proposta estabelece mecanismos de compra e venda entre Município e beneficiário, pagamentos mensais conforme a situação econômica da família e restrições para venda ou locação do imóvel durante determinado período.
| Renda | Critério de até dois salários mínimos, conforme alterações apresentadas durante a tramitação. |
| Outro imóvel | Beneficiário não poderá possuir outro imóvel. |
| Programa habitacional | Não poderá ter sido anteriormente contemplado por programa habitacional público, conforme os critérios previstos. |
| Moradia | O imóvel deverá ser utilizado como residência e deverá ser comprovado o período mínimo de ocupação exigido. |
| Transferência | Imóvel desapropriado poderá ser transferido ao beneficiário mediante regras previstas no programa. |
| Venda ou locação | Projeto prevê restrição por período mínimo de dez anos. |
Outro ponto relevante é que o texto prevê que o beneficiário arque com tributos municipais incidentes sobre o imóvel, inclusive valores retroativos, enquanto despesas relacionadas à escritura, registros e averbações ficariam sob responsabilidade do Município.
Associação apresentou proposta mais ampla, mas Executivo rejeitou alterações
A resistência apresentada na sessão desta terça-feira não começou agora. Ao longo da tramitação, a Associação de Famílias por Moradia dos Bairros Alvorada e São Cristóvão apresentou uma proposta de substitutivo e modificações ao projeto original.
Segundo análise encaminhada posteriormente pelo próprio Executivo à Câmara, as alterações propostas pela Associação ampliariam o universo de pessoas que poderiam ser alcançadas pelo programa, inclusive contemplando determinadas situações de famílias que já haviam perdido a posse de imóveis.
A administração municipal rejeitou a proposta.
Em ofício encaminhado em agosto, o Executivo sustentou que as alterações apresentadas poderiam produzir impactos patrimoniais, financeiros, tributários e jurídicos que exigiriam novos estudos e maior individualização das situações.
Ao defender a manutenção do projeto original, o governo Géri descreveu sua própria proposta como uma solução de caráter “focalizado”.
A palavra ajuda a explicar a origem do impasse: enquanto a Prefeitura procura construir uma solução específica para determinados casos considerados mais urgentes, moradores defendem que o Município enfrente o problema de maneira mais ampla.
Audiência pública realizada em março já expôs insatisfação com o alcance da proposta
Em março deste ano, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública específica para discutir o Projeto de Lei nº 194/2025.
Durante o encontro, moradores expuseram insegurança em relação ao futuro dos imóveis e criticaram a forma como o problema vinha sendo conduzido. Uma representante das famílias afirmou, na ocasião, que mais de 400 famílias conviviam com a insegurança relacionada à situação fundiária.
O número foi apresentado pela representante dos moradores durante a audiência e não corresponde necessariamente a um levantamento cadastral atualizado do Município. Ainda assim, demonstra a percepção de que o problema ultrapassa em muito os poucos casos considerados prioritários na fase inicial do projeto.
Na ocasião, também houve manifestação de que as famílias não teriam se sentido suficientemente ouvidas durante os trabalhos realizados anteriormente para tentar construir uma solução.
Prefeitura admite que comissão criada para discutir o problema não chegou a uma solução conjunta
Antes de apresentar o Projeto 194, o Município participou de um grupo de trabalho formado para discutir alternativas para os conflitos fundiários envolvendo os imóveis.
Participaram representantes do Executivo, Câmara Municipal, moradores, Defensoria Pública, Ministério Público, associação e outros órgãos envolvidos.
Na própria justificativa encaminhada ao Legislativo, entretanto, o Executivo reconheceu que não houve consenso entre os integrantes e que os trabalhos não resultaram em um documento conclusivo.
Mesmo sem consenso, a administração decidiu seguir com uma proposta própria, estabelecendo critérios para atender inicialmente as situações consideradas prioritárias.
Município já havia declarado imóveis de interesse social em 2024, mas decreto acabou revogado
O Projeto 194 não é a primeira tentativa do poder público municipal de interferir diretamente no problema.
Em maio de 2024, o Município publicou decreto declarando determinados imóveis de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial. A medida tinha como objetivo criar condições para manutenção de moradores nos imóveis.
A iniciativa, entretanto, não avançou da forma inicialmente prevista e o decreto acabou posteriormente revogado.
Em setembro daquele mesmo ano, a revogação já havia chegado à Câmara, com requerimentos cobrando esclarecimentos do Executivo sobre os motivos da mudança de posicionamento.
Ministério Público e Defensoria ajuizaram ação coletiva envolvendo os espólios
Paralelamente às discussões políticas e administrativas, o conflito também é objeto de processos judiciais.
Em 2024, o Ministério Público do Paraná e a Defensoria Pública ajuizaram conjuntamente uma Ação Civil Pública contra os espólios de Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi.
Na ação, os órgãos apresentaram alegações envolvendo a forma como determinados imóveis teriam sido comercializados e a situação de consumidores considerados vulneráveis. O processo também faz referência a apurações realizadas pelo Procon.
As alegações apresentadas pelos autores da ação não significam reconhecimento judicial definitivo dos fatos. O processo deve observar o contraditório, a ampla defesa e as particularidades de cada situação analisada.
Também é importante destacar que o chamado “caso Siliprandi” não corresponde a um único processo judicial. Existem diferentes ações de reintegração de posse, imóveis, contratos e situações familiares, algumas delas com tramitação que se estende há muitos anos.
Decisão em 2025 suspendeu reintegração específica e pressionou Prefeitura por uma solução
Em julho de 2025, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu temporariamente o cumprimento de uma reintegração de posse relacionada a imóveis no São Cristóvão.
Na ocasião, a Prefeitura informou que o Município recebeu prazo para avançar em medidas concretas destinadas à busca de uma solução para o caso.
Foi nesse ambiente, com pressão judicial, social e política, que ganhou força a criação de um grupo de trabalho e, posteriormente, a elaboração do atual Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
Decreto, processos, audiência, projeto e agora pressão dentro da Câmara
| Maio de 2024 | Município declara imóveis de interesse social e cita levantamento envolvendo aproximadamente 380 famílias em situação semelhante. |
| 2024 | Ministério Público e Defensoria Pública ajuízam Ação Civil Pública envolvendo os espólios. |
| Segundo semestre de 2024 | Decreto municipal de desapropriação é revogado e Câmara cobra explicações. |
| Julho de 2025 | TJPR suspende temporariamente reintegração específica e Município volta a discutir alternativas. |
| 2025 | Grupo de trabalho é formado, mas não chega a consenso. |
| Novembro de 2025 | Géri Dutra encaminha à Câmara o Projeto de Lei nº 194/2025. |
| Março de 2026 | Audiência pública expõe críticas e moradores cobram ampliação da solução. |
| Agosto de 2026 | Executivo rejeita proposta de mudanças apresentada pela Associação e reafirma caráter focalizado do projeto. |
| 8 de setembro de 2026 | Projeto entra para primeira votação, moradores se manifestam e matéria é retirada da pauta. |
Votação foi barrada, mas problema continua sem solução definitiva
A sessão desta terça-feira terminou sem votação e sem uma definição sobre o futuro das famílias.
A reação no plenário mostrou que, mesmo depois de mais de um ano de discussões institucionais e meses de tramitação legislativa, não existe consenso sobre quem deve ser contemplado e de que forma o Município deve assumir uma solução para o conflito.
De um lado, o Executivo argumenta que é necessário estabelecer critérios sociais, financeiros e jurídicos para impedir que uma política habitacional produza despesas sem previsão ou beneficie situações que não se enquadrem no interesse social.
Do outro, famílias que convivem há anos ou décadas com a insegurança fundiária temem que uma proposta excessivamente restritiva resolva apenas uma pequena parte do problema e deixe centenas de pessoas diante das mesmas ações judiciais e da possibilidade de perda de suas casas.
O episódio dentro da Câmara deixou uma mensagem política evidente: o Projeto 194 pode até voltar à pauta, mas dificilmente seguirá sua tramitação sem que os vereadores enfrentem diretamente a pergunta que está por trás de toda a disputa.
A resposta ainda está em aberto. E, depois da reação desta terça-feira, caberá agora à Câmara, ao Executivo e aos órgãos envolvidos decidir se o caminho será manter o projeto praticamente como está ou reabrir a discussão para ampliar seu alcance.
Os números mencionados ao longo da matéria representam levantamentos e recortes produzidos em momentos diferentes e não devem ser interpretados como um único cadastro consolidado de beneficiários.
