O diretor do Depatran ingressou na Justiça com uma ação pedindo liminar para retirar do ar reportagens, análises, críticas e conteúdos satíricos publicados pelo Verdades Pato Branco e pelo Portal Verdades.
O pedido inclui não apenas a exclusão de conteúdos já publicados, mas também a proibição de novas manifestações, o que, na prática, representa uma tentativa de censura prévia contra veículos que vêm fiscalizando a atuação do órgão de trânsito do município.
O que motivou a ação
A judicialização ocorre após a publicação de uma matéria que analisou dados oficiais do Diário Oficial dos Municípios do Paraná e do Portal da Transparência, revelando um aumento expressivo no volume de notificações em Pato Branco.
Somente entre os dias 17, 18, 19, 21 e 24 de novembro de 2025, foram identificadas aproximadamente 3.800 a 3.900 notificações, número extraordinário para um intervalo tão curto e sem paralelo recente na cidade.
A análise foi feita com base exclusivamente em informações públicas, publicadas pelo próprio poder público, sem acesso a qualquer sistema interno do DEPATRAN.
Processo rebate documentos públicos com planilhas internas e tenta silenciar o debate
Um ponto central chama atenção ao se analisar a petição: o processo não rebate os dados com outros documentos públicos, mas tenta contrariar a análise feita pelo Portal Verdades por meio de planilhas internas de Excel, produzidas unilateralmente pelo próprio órgão.
Em nenhum momento são apresentados:
- relatórios oficiais publicados em diário;
- bases de dados abertas;
- painéis públicos auditáveis;
- ou documentos extraídos do Portal da Transparência.
O que se vê, na prática, é a tentativa de substituir documentos oficiais publicados pelo poder público por planilhas internas, sem metodologia pública, sem auditoria externa e sem qualquer mecanismo de conferência pelo cidadão.
Ou seja, a petição:
- demonstra inconformismo com a repercussão;
- revela discordância com a interpretação dos números;
- e tenta deslegitimar quem analisou dados oficiais, substituindo-os por controles internos muito menos confiáveis.
Planilhas de Excel podem ser alteradas, ajustadas ou reorganizadas internamente em minutos, enquanto publicações no Diário Oficial e registros do Portal da Transparência são atos administrativos formais, com fé pública e rastreabilidade.
Se os números analisados pelo Portal Verdades não representassem a realidade, a solução seria simples e institucional:
publicar dados consolidados em local público, acessível e auditável.
Mas hoje, para o cidadão comum, a realidade é esta:
Não existe:
- painel público de multas;
- relatório mensal acessível;
- base de dados aberta e verificável.
O único caminho possível para compreender o volume de autuações é justamente o Diário Oficial, a mesma fonte utilizada pelo Verdades Pato Branco e pelo Portal Verdades.
Portanto, o debate não é sobre “opinião” ou “narrativa”, mas sobre qual fonte merece mais confiança:
documentos públicos oficiais ou planilhas internas apresentadas apenas quando convém.
A percepção da população: o dado que nenhuma planilha consegue negar
Mas, independentemente de planilhas, relatórios ou interpretações estatísticas, o dado mais relevante neste momento é a percepção da população. E ela é praticamente unânime: as multas aumentaram de forma significativa.
O sentimento de insatisfação é generalizado. Motoristas, comerciantes, trabalhadores, idosos, profissionais que dependem do carro no dia a dia e até visitantes relatam a mesma experiência: nunca se multou tanto em Pato Branco como agora. Essa percepção não nasce de redes sociais ou de matérias jornalísticas, mas do impacto direto no bolso, da insegurança ao estacionar, da dificuldade de compreender critérios e da sensação constante de punição excessiva.
Quando uma política pública passa a gerar desconforto coletivo, medo de circular e queda no movimento comercial, o problema deixa de ser estatístico e se torna social. Ignorar essa percepção é ignorar a própria realidade da cidade, e nenhum Excel consegue apagar aquilo que a população sente na prática todos os dias.
Crítica, ironia e sátira fazem parte da fiscalização pública
Além das reportagens técnicas publicadas, o Verdades Pato Branco e o Portal Verdades também produzem outros conteúdos de natureza crítica, como postagens, análises, comentários, vídeos e peças satíricas, todos voltados à cobrança, à fiscalização e ao debate público sobre a atuação da administração municipal.
O uso de linguagem crítica, irônica ou satírica é um recurso legítimo e amplamente reconhecido no debate democrático, especialmente quando dirigido a agentes públicos no exercício de suas funções e a políticas públicas que impactam diretamente a população.
Nenhum desses conteúdos aborda a vida pessoal do diretor. Todos se referem exclusivamente à gestão do trânsito, às decisões administrativas, aos atos do órgão e aos reflexos dessas escolhas na cidade.
A Constituição Federal protege não apenas a informação neutra, mas também a opinião, a crítica contundente, a charge, o humor político e a sátira, instrumentos históricos de fiscalização do poder público e de fortalecimento da democracia.
STF já se posicionou contra tentativas de silenciamento
O tema é pacífico na jurisprudência. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, já foi categórico ao afirmar:
“Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa. Não se ofereça ao público. Querer evitar isso por meio de intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional.”
A fala resume exatamente o que está em jogo neste caso.
Quando faltam dados, trabalho e serviço, surgem ameaças
Em vez de abrir informações, esclarecer critérios, apresentar relatórios técnicos, organizar dados públicos ou estruturar mecanismos de transparência acessíveis ao cidadão, a resposta institucional foi processar quem questiona.
A ausência de dados claros, de prestação de contas efetiva e de serviços bem explicados dá a impressão de que falta trabalho administrativo e organização interna, enquanto sobra energia para reagir a críticas e tentar controlar a narrativa.
Esse tipo de postura não fortalece a gestão pública, não esclarece números e não responde às dúvidas da população. Pelo contrário: aprofundar o conflito jurídico desloca o debate do campo técnico e do serviço público para o campo da intimidação, sem resolver os problemas reais enfrentados diariamente por motoristas, comerciantes e moradores da cidade.
Um recado necessário aos políticos e ocupantes de cargos públicos
O exercício de um cargo público não vem apenas com salário, status ou poder. Ele vem, inevitavelmente, acompanhado de cobrança, crítica, exposição e responsabilidade.
Fica o recado aos políticos e ocupantes de cargos públicos de Pato Branco: evitem acionar o Judiciário por mero incômodo pessoal e não tentem transformar críticas legítimas em disputas judiciais. O Poder Judiciário existe para garantir direitos, resolver conflitos reais e proteger a sociedade, não para administrar desconfortos individuais ou insatisfações com o debate público.
Quem escolhe ocupar um cargo público precisa aceitar o ônus da função que decidiu exercer. A crítica faz parte do jogo democrático. A fiscalização é inerente ao poder. E democracia não combina com vitimismo institucional.
Um esclarecimento necessário
O Verdades Pato Branco e o Portal Verdades confiam plenamente no Poder Judiciário e sabem que qualquer pedido será analisado com a devida técnica, equilíbrio e observância à Constituição.
Caso venha a ser concedida eventual ordem judicial provisória, ela será integralmente cumprida, como determina o Estado de Direito, pois decisão judicial é para ser cumprida.
Isso não impede, evidentemente, que a medida seja devidamente contestada pelos meios legais cabíveis, com a apresentação de recurso e fundamentos jurídicos, sempre dentro da legalidade e do respeito às instituições.
Isso não representa retratação, correção ou reconhecimento de erro, mas apenas o respeito às decisões judiciais. Os dados analisados seguem públicos, as publicações oficiais continuam disponíveis nos canais institucionais do poder público e o debate sobre a gestão do trânsito, os critérios adotados e os impactos na população permanece legítimo, necessário e amparado pelo interesse público.
Por Gustavo – Portal Verdades
