Em uma sessão marcada por unanimidade, coerência e serenidade política, a Câmara de Pato Branco deixou de lado as disputas partidárias e promoveu um raro momento de entendimento, aprovando em primeira votação as contas de 2023 do ex-prefeito Robson Cantu, com base em critérios técnicos e jurídicos.
A decisão contraria o Parecer Prévio nº 160/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que havia recomendado a rejeição das contas por suposto desequilíbrio orçamentário-financeiro.
A segunda e última votação acontecerá na segunda-feira, 17 de novembro, e o resultado esperado é o mesmo, com aprovação confirmada pelo plenário.
Como foi a sessão
Foi votado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) — composta por Joecir Bernardi (PSD), presidente, e pelos membros Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD), Rodrigo Correia (União Brasil) e Thania Caminski (PP), relatora.
Antes da votação, o advogado Luiz Henrique Bona Turra apresentou a defesa do ex-prefeito Robson Cantu, e a primeira-secretária Anne Gomes (PSD) fez a leitura integral do parecer.
Após os pronunciamentos individuais, o projeto foi aprovado por unanimidade.
O que estava em discussão
O TCE-PR havia considerado as contas irregulares por entender que o município apresentou déficit financeiro, o que violaria o princípio do equilíbrio fiscal.
A Comissão de Orçamento e Finanças, no entanto, concluiu que o resultado decorreu de erro técnico de classificação de fontes contábeis, sem dolo, sem prejuízo financeiro e sem comprometimento da gestão fiscal.
A relatora Thania Caminski (PP) defendeu que a reprovação seria “medida desproporcional diante de falhas formais”, e propôs a aprovação com ressalvas, acompanhada de oito medidas corretivas para reforçar o controle e a transparência da administração pública.
Discurso de Biruba trouxe tom de reconciliação
O vereador Biruba, que integrou a oposição ao ex-prefeito Robson Cantu durante parte da gestão, protagonizou um dos discursos mais simbólicos da tarde.
Em tom de reconhecimento, ele destacou o entusiasmo e o impacto positivo do ex-prefeito na cidade, afirmando que não houve desvio de recursos públicos.
“Ele é um show à parte, com uma energia que a gente sente falta na atual administração. (…) Quem sabe, nessa vontade de fazer mais, houve alguns erros de administração de utilizar recursos de uma conta em outra.
Nada que houvesse desvio de conduta ou desvio do que é público.”
O vereador reconheceu que as falhas foram técnicas e pontuais, e elogiou o equilíbrio da Comissão na análise do caso.
Fabrício Preiss de Melo destacou o aspecto técnico e jurídico
O vereador Fabrício Preiss de Melo, líder do governo, reforçou a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas, conforme entendimento constitucional e parecer do próprio relator do TCE, conselheiro Ivan Bonilha.
“A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara, porque nós, legisladores, acompanhamos diariamente o orçamento público. (…) As ressalvas apontadas são formais e técnicas, relacionadas a ajustes contábeis e registros administrativos, sem danos ao erário e sem comprometimento da gestão fiscal.”
O vereador também citou o voto do relator do TCE, que classificou o déficit como uma “miragem contábil”, reconhecendo que o patrimônio do município permaneceu intacto.
Fabrício concluiu pedindo que todos os vereadores acompanhassem o voto da relatora Thania Caminski, destacando o caráter técnico e equilibrado da decisão.
Voto de Eduardo Dalla Costa reforçou sua coerência em relação a proporcionalidade
Outro destaque foi o voto do vereador Eduardo Dalla Costa, que manteve a mesma posição adotada em julgamentos anteriores, defendendo a coerência, proporcionalidade e respeito ao parecer da Comissão de Finanças.
“Mantenho a minha coerência da última sessão de julgamento que ocorreu neste plenário, de que sim, é desproporcional essa medida adotada, de que sim, o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças deve ser respeitado.
Afinal, aprova com ressalvas nessa matéria, e devemos, como vereadores, estar aqui para esses momentos difíceis, mas pensar o daqui para frente.
Se tem as ressalvas, algo que não deve voltar a ocorrer, me parece desproporcional, como falei anteriormente, e, no final das contas, o julgamento, como já foi citado aqui, ocorreu nas urnas no final do ano passado.”
O vereador encerrou parabenizando a relatora Thania Caminski e sua equipe pelo parecer técnico e pela postura responsável da Comissão.
As medidas corretivas apresentadas
O parecer da COF trouxe oito medidas de aprimoramento para o controle administrativo:
Implantação de travas no sistema financeiro;
Capacitação técnica das equipes contábil e de controle interno;
Relatórios mensais de execução por fonte;
Maior transparência no portal oficial;
Programação financeira por fonte, com cronograma de desembolso;
Atesto prévio de suficiência financeira antes de pagamentos;
Auditoria interna anual sobre execução por fonte;
Plano de ação na área da Assistência Social, para corrigir fragilidades pontuais.
Análise jurídica: competência da Câmara e efeitos sobre a elegibilidade
A jurisprudência do STF e do TSE é clara: o Tribunal de Contas apenas emite parecer técnico, e a decisão final é da Câmara Municipal, que exerce o julgamento político das contas.
Assim, somente a rejeição das contas pela Câmara, com comprovação de dolo ou irregularidade insanável, gera inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa (LC nº 64/1990, art. 1º, I, g).
Com a aprovação com ressalvas, não há rejeição formal, e, portanto, não há inelegibilidade.
O julgamento político da Câmara prevalece sobre o parecer do TCE, salvo decisão judicial específica, o que é improvável, já que o relatório reconhece erro técnico sem dano ao erário.
O quórum e o consenso político
Para afastar o parecer do TCE e aprovar o projeto, eram necessários dois terços dos votos (oito vereadores).
A votação, porém, foi unânime, superando amplamente o quórum exigido.
O resultado revela consenso entre base e oposição, algo incomum na Câmara de Pato Branco.
Mesmo vereadores mais críticos ao ex-prefeito como Biruba, Eduardo Dalla Costa e Fabrício Preiss de Melo votaram favoravelmente, reconhecendo a coerência técnica e a proporcionalidade da decisão.
Conclusão
Com a primeira votação aprovada por unanimidade e a segunda marcada para o dia 17 de novembro, a Câmara de Pato Branco caminha para confirmar a aprovação definitiva das contas de 2023 do ex-prefeito Robson Cantu.
A decisão reforça o entendimento de que falhas técnicas não devem ser tratadas como improbidade, mantém o ex-prefeito plenamente elegível, e marca um raro momento de unidade política em torno da boa gestão e da responsabilidade institucional.
Redação Portal Verdades
Atualiazada em 12/11/2025 às 17:51