O Ministério Público do Paraná (MPPR) rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo prefeito de Pato Branco, Géri Dutra, e manteve integralmente a recomendação para anular o contrato de R$ 1.499.958,00 firmado sem licitação com a MDF Eventos Esportivos Ltda. para a realização da Copa Intercontinental de Futsal 2026. A decisão consta em despacho assinado nesta quarta-feira, 4 de novembro, pela promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, responsável pela investigação sobre possíveis irregularidades na contratação.
O novo posicionamento ocorre depois de o prefeito comunicar oficialmente que não acataria a recomendação de anulação e solicitar uma reunião para discutir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A Promotoria respondeu que não agendará reunião nem acordo, por considerar a medida inviável diante das ilegalidades apontadas no procedimento de inexigibilidade. Géri foi comunicado formalmente e confirmou o recebimento da resposta ainda na tarde desta quarta-feira.
Promotora mantém recomendação e descarta acordo com a Prefeitura
O Portal Verdades teve acesso a três novos documentos incorporados ao Inquérito Civil nº 0105.26.001573-7: um despacho de solicitação de diligência, o Ofício nº 805/2026 encaminhado ao prefeito e o registro eletrônico que comprova o recebimento da comunicação pela Prefeitura.
No despacho, assinado digitalmente às 16h06 de 4 de novembro, a promotora Silvana Cardoso Loureiro foi objetiva ao reafirmar seu posicionamento:
Na sequência, a representante do Ministério Público determina que o prefeito seja informado com urgência de que não haverá agendamento de reunião nem de Termo de Ajustamento de Conduta, considerando a alternativa “inviável diante das ilegalidades apontadas no procedimento de inexigibilidade”.
A manifestação é uma resposta direta à tentativa da administração municipal de manter a realização da Copa mediante compromissos adicionais de transparência, fiscalização e prestação de contas. Ao manter integralmente a recomendação anterior, a Promotoria demonstra que as justificativas e os documentos complementares encaminhados pelo Executivo não resultaram em mudança de seu posicionamento.
O despacho não apresenta uma análise individualizada de cada argumento da defesa municipal. Entretanto, deixa expressa a posição do órgão ministerial quanto à permanência da recomendação e à inviabilidade, neste momento, do acordo solicitado.
Prefeito havia contrariado recomendação e oferecido TAC para manter a competição
O impasse começou a ganhar novos desdobramentos após a Recomendação Administrativa nº 09/2026, expedida pelo Ministério Público em 9 de outubro. No documento, a Promotoria apontou possíveis irregularidades na contratação direta da MDF Eventos Esportivos, especialmente quanto à justificativa dos preços, à demonstração da exclusividade da empresa e à fundamentação da inexigibilidade de licitação.
O MPPR recomendou que o prefeito anulasse o procedimento de Inexigibilidade nº 35/2026 e o Contrato nº 100/2026/GP, firmado para viabilizar a realização da Copa Intercontinental de Futsal, prevista para ocorrer entre 14 e 19 de novembro na Arena Cláudio Petrycoski.
Em resposta assinada em 27 de outubro, por meio do Ofício nº 354/2026/GP, Géri Dutra informou que a Prefeitura havia deliberado pelo não acatamento da recomendação. A administração defendeu a legalidade da contratação, sustentou que a MDF possui autorização exclusiva da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS) para organizar a competição e argumentou que o cancelamento poderia provocar prejuízos financeiros e comprometer compromissos assumidos para o evento.
Como alternativa à anulação, o Executivo propôs uma reunião com o Ministério Público para discutir a celebração de um TAC. Entre as medidas oferecidas estavam a ampliação do acompanhamento das despesas, a apresentação posterior de documentos que demonstrassem os custos efetivos, a comprovação dos serviços executados e mecanismos de controle da bilheteria e da exploração publicitária.
A proposta permitiria, na interpretação defendida pela Prefeitura, a continuidade da competição acompanhada de novos compromissos de fiscalização. O Ministério Público, entretanto, não acolheu essa alternativa e manteve sua posição pela anulação da contratação.
Ofício foi enviado a Géri, que confirmou o recebimento
Após a assinatura do despacho, a 1ª Promotoria de Justiça formalizou a comunicação por meio do Ofício nº 805/2026, datado de 4 de novembro e dirigido nominalmente ao prefeito Géri Natalino Dutra.
No documento, o Ministério Público reafirma expressamente a manutenção da Recomendação Administrativa nº 09/2026 e informa que não agendará reunião nem Termo de Ajustamento de Conduta, diante das irregularidades que aponta no procedimento de contratação direta.
O ofício foi assinado eletronicamente pela promotora às 16h21. Pouco depois, às 16h56, uma resposta enviada do endereço eletrônico institucional do prefeito confirmou o recebimento da comunicação.
O registro foi incorporado aos autos do inquérito ainda nesta quarta-feira. A confirmação demonstra que a Prefeitura tomou ciência formal do novo posicionamento ministerial, embora não represente concordância do prefeito com a recomendação.
Por que o Ministério Público recomenda a anulação?
A investigação envolve a contratação direta da empresa MDF Eventos Esportivos Ltda. pelo valor de R$ 1.499.958,00, financiada com recursos estaduais transferidos ao Município de Pato Branco para a realização da competição internacional.
Na recomendação original, o Ministério Público questionou a suficiência da justificativa dos preços apresentados pela contratada e a demonstração de que seria inviável realizar uma disputa competitiva para a contratação dos serviços. O procedimento reúne despesas de transporte, hospedagem, alimentação, infraestrutura, arbitragem e transmissão, além da organização esportiva.
Um dos pontos centrais da controvérsia é a extensão da exclusividade atribuída à MDF. A Prefeitura argumenta que a autorização concedida pela Confederação Brasileira de Futsal permite a contratação integrada da organizadora. A Promotoria, por sua vez, questiona se essa condição justifica a contratação sem licitação de todos os serviços incluídos no orçamento.
Em manifestações posteriormente encaminhadas ao inquérito, tanto a MDF quanto a CBFS apresentaram esclarecimentos em defesa da regularidade de suas relações contratuais e da organização do evento. A Confederação também negou favorecimento pessoal à empresa.
Apesar desses documentos e das justificativas apresentadas pela Prefeitura, o Ministério Público decidiu manter integralmente a recomendação de anulação. A manifestação de 4 de novembro não representa uma sentença judicial sobre o mérito da contratação, mas reafirma a avaliação da Promotoria no âmbito do inquérito civil.
Contrato não foi automaticamente anulado; novas medidas ainda podem ser adotadas
A decisão do Ministério Público cria uma nova etapa no impasse envolvendo a realização da Copa Intercontinental de Futsal. De um lado, a Prefeitura já manifestou sua intenção de manter o contrato e a realização da competição. De outro, a Promotoria reafirmou a recomendação de anulação e descartou a proposta de acordo apresentada pelo prefeito.
É importante esclarecer que uma recomendação administrativa do Ministério Público não possui, por si só, os efeitos de uma ordem judicial. Portanto, o despacho de 4 de novembro não determina automaticamente a suspensão da Copa nem comprova que o contrato tenha sido anulado.
Nos três novos documentos examinados pelo Portal Verdades, não consta o ajuizamento de ação judicial, a concessão de liminar ou a fixação de um novo prazo para o prefeito anular a contratação.
Entretanto, a manutenção da recomendação não impede que o Ministério Público adote outras providências no curso da investigação. Dependendo dos elementos reunidos e da avaliação jurídica do órgão, poderão ocorrer novas diligências ou medidas judiciais relacionadas ao contrato.
A resposta da Prefeitura após a comunicação de 4 de novembro, até o momento documentado, limita-se à confirmação do recebimento. Não há, nesses arquivos, uma nova manifestação sobre eventual mudança de posicionamento do Executivo.
Caso já foi objeto de reportagens sobre contratação, receitas e decisão do prefeito
O Portal Verdades acompanha a contratação da Copa Intercontinental de Futsal desde os primeiros questionamentos sobre a utilização dos recursos públicos e a escolha da empresa responsável pelo evento.
Na primeira reportagem desta sequência, o Portal apresentou os fundamentos da recomendação ministerial e os indícios de irregularidades apontados na contratação. Posteriormente, revelou a decisão de Géri Dutra de contrariar a recomendação, mantendo o contrato e propondo um acordo.
A cobertura também analisou as manifestações da MDF, da Prefeitura e da CBFS sobre a bilheteria, os patrocínios, as despesas de transmissão e a destinação das receitas comerciais da competição.
Leia a reportagem sobre a recomendação inicial do Ministério Público.
Leia a reportagem sobre a decisão de Géri de manter o contrato.
Leia a análise sobre ingressos, patrocínios e receitas comerciais da Copa.
Com a nova manifestação ministerial, a questão que permanece em aberto é qual será a providência da administração municipal após ser formalmente informada de que a Promotoria não aceitará a alternativa de acordo proposta.
O Portal Verdades continuará acompanhando as movimentações do Inquérito Civil nº 0105.26.001573-7 e eventuais providências da Prefeitura e do Ministério Público. O espaço permanece aberto às manifestações dos envolvidos, pelo e-mail portalverdadespb@gmail.com, respeitando o contraditório e a necessidade de comprovação das alegações.
Consulte os três documentos do inquérito civil
O Portal Verdades disponibiliza abaixo a íntegra dos documentos de 4 de novembro de 2026, incorporados ao Inquérito Civil nº 0105.26.001573-7. Os arquivos podem ser visualizados na própria reportagem ou abertos e baixados em PDF.
A promotora mantém integralmente a recomendação de anulação e informa que não agendará reunião nem TAC.
Comunicação oficial da 1ª Promotoria de Justiça sobre a manutenção da recomendação e a recusa da proposta de acordo.
Registro do e-mail institucional encaminhado em 4 de novembro, às 16h56, confirmando o recebimento da comunicação.
