A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (3), a abertura de um crédito especial de R$ 400 milhões para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). A proposta encaminhada pelo governo Ratinho Junior concluiu sua tramitação no Legislativo, mas uma informação fundamental permanece sem detalhamento nos comunicados oficiais consultados: quais municípios receberão esses recursos e quanto será destinado a cada um deles.
O valor está previsto no Projeto de Lei nº 783/2026 e integra o programa Avança Paraná II, vinculado a uma operação de financiamento com o Banco do Brasil. Segundo o Executivo, a medida pretende fortalecer o desenvolvimento agropecuário e ampliar os investimentos no campo. Entretanto, a divulgação da aprovação não foi acompanhada de uma relação individualizada de obras, localidades beneficiadas, critérios de distribuição ou cronograma de aplicação dos R$ 400 milhões.
Projeto passou por duas votações e recebeu amplo apoio dos deputados
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo em 6 de outubro de 2026, por meio da Mensagem nº 48/2026, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças e Tributação antes da conclusão da votação em plenário.
Conforme o registro divulgado pela Assembleia Legislativa, o projeto recebeu 37 votos favoráveis e uma abstenção em primeiro turno. Na segunda votação, foram 35 votos favoráveis e um contrário. A medida cria no orçamento estadual a dotação denominada Programa Avança Paraná Seab, permitindo o aporte de recursos ao Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap).
Na prática, trata-se de uma autorização orçamentária. A aprovação legislativa não significa que os R$ 400 milhões já tenham sido pagos, distribuídos entre prefeituras ou utilizados em obras. A efetiva execução depende dos atos orçamentários e administrativos posteriores, incluindo programação das despesas, empenhos, liquidações e pagamentos.
Programa está ligado a financiamento de R$ 1,485 bilhão com o Banco do Brasil
O crédito recém-aprovado está vinculado ao Avança Paraná II, projeto estadual estruturado por meio de uma operação de crédito de R$ 1,485 bilhão contratada com o Banco do Brasil. Conforme informações oficiais da Secretaria de Estado do Planejamento, o financiamento contempla três frentes: o Programa de Integração Metropolitana, o Programa Inova Paraná, ligado ao Departamento de Estradas de Rodagem, e o Programa Estradas da Integração, vinculado à Secretaria da Agricultura.
O objetivo do financiamento é ampliar a infraestrutura logística e de mobilidade no Paraná, incluindo pavimentação, recuperação de rodovias e melhorias nas condições de circulação. A vinculação do novo crédito ao Avança Paraná II identifica a estrutura de financiamento, mas não esclarece, por si só, quanto será destinado a cada município ou projeto específico.
Existe ainda um histórico de recursos anunciados para estradas rurais. Em fevereiro de 2024, o próprio Governo do Paraná informou que R$ 100 milhões haviam sido liberados em julho de 2023 para o Programa Estradas da Integração. Na ocasião, a expectativa anunciada era pavimentar 210 quilômetros de estradas rurais, em parceria com municípios que apresentassem projetos considerados consistentes.
Essa informação abre uma segunda frente de fiscalização: além de identificar a futura destinação dos R$ 400 milhões, é necessário conhecer os resultados concretos dos investimentos anteriormente anunciados, os municípios contemplados e a extensão efetivamente executada. A meta de 210 quilômetros divulgada em 2024 não constitui, isoladamente, comprovação de conclusão das obras.
Resolução da Agricultura confirma vínculo do programa com pavimentação
Outro documento oficial ajuda a compreender a finalidade dos investimentos. A Resolução nº 38, de 12 de abril de 2024, da Secretaria da Agricultura, aprovou a participação do Fundo de Equipamento Agropecuário nas ações do Programa Estradas da Integração, mediante utilização de recursos provenientes do Avança Paraná II.
A medida demonstra que já existe uma estrutura administrativa voltada à aplicação desses recursos em infraestrutura rural. No entanto, a resolução anterior não apresenta a distribuição dos R$ 400 milhões autorizados agora e não permite afirmar que a totalidade do novo crédito será utilizada exclusivamente para pavimentação.
A distinção é importante porque o planejamento financeiro do programa, as autorizações orçamentárias e os repasses efetivos representam etapas diferentes. Para verificar o destino do dinheiro, será necessário confrontar o plano de aplicação com os atos de execução e os resultados das obras.
Aprovação ocorreu após negociação com a equipe do governador eleito
A votação também ocorreu em um momento de transição política no Paraná. Conforme reportagem publicada pela Gazeta do Paraná em 3 de novembro, o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, informou que a proposta havia sido discutida com representantes da equipe do governador eleito Sergio Moro, considerando os possíveis reflexos orçamentários sobre a futura administração.
Segundo a publicação, Bakri associou o crédito de R$ 400 milhões à infraestrutura de estradas rurais e apresentou a negociação como parte do diálogo institucional entre os governos. Não foram detalhadas, entretanto, eventuais condições do entendimento, os projetos contemplados ou a distribuição dos recursos entre as diferentes regiões do estado.
A articulação política não significa, por si só, irregularidade, nem comprova que o governo seguinte tenha assumido a execução de investimentos determinados. O ponto de interesse público está na necessidade de esclarecer quais compromissos financeiros e administrativos poderão decorrer da autorização aprovada no encerramento da atual gestão.
Quais municípios receberão os R$ 400 milhões?
Essa é a principal questão ainda sem resposta individualizada nos registros oficiais examinados. Embora o governo tenha apresentado a finalidade geral do crédito e identificado o programa ao qual ele está vinculado, não foi localizada, nos comunicados da aprovação, uma planilha consolidada demonstrando a distribuição dos R$ 400 milhões entre municípios, obras e valores previstos.
Também permanecem pontos a esclarecer sobre os critérios de seleção. É necessário identificar se a aplicação ocorrerá mediante apresentação de projetos pelas prefeituras, quais requisitos técnicos serão exigidos, como serão avaliadas as prioridades regionais e quais instrumentos administrativos formalizarão os investimentos.
Para as administrações municipais e para os moradores das comunidades rurais, a informação é relevante. Uma autorização de centenas de milhões de reais representa a possibilidade de investimentos expressivos, mas a avaliação dos benefícios concretos depende de saber quais localidades serão atendidas, quais problemas serão resolvidos e em que prazo.
A fiscalização dos R$ 400 milhões depende da apresentação do plano de aplicação, da origem financeira detalhada, da relação dos municípios e projetos beneficiados, dos valores previstos para cada intervenção e do cronograma de desembolsos. Também é necessário conhecer os critérios utilizados para priorizar as obras e os resultados dos recursos já liberados anteriormente pelo Avança Paraná II.
Aprovação é apenas o começo: execução deverá permitir fiscalização
A dimensão do crédito torna relevante o acompanhamento de todas as etapas de sua execução. Com a identificação dos investimentos, será possível verificar se os recursos estão sendo utilizados conforme as finalidades autorizadas, se os projetos atendem aos requisitos técnicos e se os pagamentos correspondem ao andamento efetivo dos serviços.
Os documentos examinados até o momento não demonstram desvio de recursos, favorecimento de municípios ou qualquer outra irregularidade. A ausência de detalhamento municipal nos comunicados consultados também não significa, necessariamente, que os projetos ainda não tenham sido definidos internamente pelo governo.
O que a aprovação da Assembleia demonstra é que o Poder Executivo obteve autorização legislativa para incluir R$ 400 milhões no orçamento da Agricultura. O que ainda precisa ser demonstrado publicamente, de maneira individualizada e verificável, é como essa autorização será transformada em investimentos, quem receberá os recursos e quais resultados serão entregues à população paranaense.
O Portal Verdades seguirá acompanhando os registros de execução do programa e a divulgação dos documentos que permitam identificar o destino dos valores aprovados.
Documentos de referência: Assembleia Legislativa — votação de 03/11/2026; Secretaria do Planejamento — Avança Paraná II; histórico dos desembolsos; Resolução Seab nº 38/2024; Gazeta do Paraná, 03/11/2026.
