A gestão do prefeito Géri Dutra encaminhou à Câmara Municipal de Pato Branco uma proposta de orçamento de R$ 748,35 milhões para 2027, mas a tramitação do projeto passou a registrar uma cobrança formal por documentos faltantes. Um requerimento protocolado no Legislativo em 29 de outubro solicita, com máxima urgência, que a Prefeitura encaminhe informações cuja ausência foi apontada em um parecer prévio contábil. A cobrança ocorre antes da audiência pública marcada para 11 de novembro, quando a distribuição dos recursos municipais será discutida com a população.
O Projeto de Lei nº 188/2026, apresentado pelo Executivo em 15 de outubro, estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício. O valor é R$ 43,35 milhões superior ao orçamento inicial de 2026, aprovado em R$ 705 milhões, representando crescimento nominal de aproximadamente 6,15%. Entretanto, além de analisar como o dinheiro será distribuído entre secretarias, serviços e investimentos, a Câmara terá de examinar as pendências documentais apontadas durante a análise técnica da proposta.
Câmara exige documentos faltantes apontados em parecer contábil
O ponto que chama a atenção na tramitação da proposta está no Requerimento nº 1160/2026, registrado oficialmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara de Pato Branco em 29 de outubro. O documento solicita ao Poder Executivo, com máxima urgência, o encaminhamento dos documentos faltantes referentes ao projeto orçamentário de 2027.
A própria ementa do requerimento esclarece que a cobrança decorre de apontamentos constantes no Parecer Prévio Contábil, elaborado no âmbito da análise legislativa. Isso significa que a identificação das pendências foi registrada formalmente durante a tramitação do orçamento, e não apenas levantada em manifestações políticas.
O registro público confirma a solicitação, mas não especifica, na ementa disponibilizada, quais documentos precisam ser complementados, qual a relevância de cada pendência ou se as informações já foram posteriormente encaminhadas pela Prefeitura. Portanto, a cobrança não permite concluir, isoladamente, que o orçamento apresenta irregularidades ou que a administração tenha descumprido alguma obrigação legal.
Ainda assim, a situação exige esclarecimentos, especialmente porque a proposta envolve a programação de centenas de milhões de reais destinados ao funcionamento da administração municipal, ao pagamento de servidores, à manutenção dos serviços públicos, aos investimentos e às obrigações financeiras do município.
O requerimento pode ser consultado diretamente no sistema oficial da Câmara Municipal.
Saúde e Educação concentram mais de R$ 393 milhões
Na distribuição anunciada pela Prefeitura para 2027, as duas maiores dotações são destinadas à Saúde e à Educação e Cultura. A Saúde tem previsão de aproximadamente R$ 226,2 milhões, enquanto a Educação e Cultura aparece com R$ 167,6 milhões. Juntas, essas áreas concentram aproximadamente R$ 393,8 milhões, o equivalente a 52,6% do orçamento proposto.
Outras destinações relevantes incluem R$ 92,9 milhões para Administração e Finanças, R$ 50,9 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Patoprev), R$ 37,1 milhões para Meio Ambiente, R$ 31,1 milhões para Assistência Social e R$ 30,6 milhões para a Procuradoria.
Esses valores, entretanto, representam autorizações orçamentárias previstas, e não necessariamente dinheiro disponível para novas ações. Parte significativa das dotações é utilizada para despesas permanentes, incluindo remuneração de servidores, contratos, manutenção de estruturas e serviços essenciais.
Por isso, a avaliação sobre as prioridades da gestão Géri precisa considerar não apenas quanto cada secretaria receberá, mas também o que será efetivamente executado, quais programas terão continuidade, quais despesas são obrigatórias e quanto estará reservado para novas obras e melhorias.
Proposta prevê R$ 329 milhões para pessoal e R$ 45 milhões para investimentos
Os demonstrativos orçamentários divulgados sobre o projeto de 2027 apontam uma distribuição que merece atenção. A previsão de despesas com pessoal e encargos sociais chega a aproximadamente R$ 329,13 milhões, equivalente a 44% do orçamento municipal. Outras despesas correntes representam cerca de R$ 299,61 milhões.
Já a rubrica de investimentos está estimada em R$ 45,01 milhões, aproximadamente 6% do orçamento total. Nesse grupo estão despesas classificadas contabilmente como investimentos, incluindo obras, instalações e aquisição de bens permanentes, conforme as ações previstas no planejamento municipal.
A diferença entre essas duas classificações não significa que o orçamento destinado a servidores represente desperdício. Profissionais da Saúde, Educação e de outros serviços públicos integram as despesas com pessoal, enquanto diversas atividades essenciais são financiadas por despesas correntes.
A questão central para a fiscalização é verificar a composição desses gastos, sua evolução em relação aos exercícios anteriores e quanto dos recursos projetados poderá resultar na ampliação ou melhoria da infraestrutura e dos serviços oferecidos aos moradores de Pato Branco.
A proposta também prevê aproximadamente R$ 9,3 milhões para amortização da dívida e R$ 7,6 milhões para juros e encargos. Esses valores deverão ser confrontados com os demonstrativos fiscais, o saldo do endividamento municipal e as demais obrigações financeiras, incluindo eventuais restos a pagar de exercícios anteriores.
Valores por secretaria apresentam mudanças importantes
A comparação das dotações iniciais de 2026 com as previsões para 2027 também indica alterações significativas. A Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, por exemplo, aparece com aproximadamente R$ 17,82 milhões na proposta de 2027, enquanto o orçamento inicial aprovado para 2026 destinava cerca de R$ 30,21 milhões à área.
A diferença representa uma redução nominal de aproximadamente 41% na dotação específica. Contudo, a comparação precisa considerar eventuais mudanças na estrutura administrativa e na distribuição das atribuições, já que a proposta de 2027 também prevê R$ 19,87 milhões para a Secretaria de Mobilidade e Transporte. Sem identificar quais programas e despesas foram transferidos, não seria correto tratar a redução de uma secretaria como uma diminuição equivalente de todos os investimentos municipais em infraestrutura.
Na Educação e Cultura, o movimento é diferente. A previsão passa de aproximadamente R$ 116,78 milhões no orçamento inicial de 2026 para R$ 167,66 milhões em 2027. Esse crescimento também requer análise das classificações, fontes de recursos, despesas obrigatórias e eventuais alterações na composição da secretaria.
Os dados evidenciam a importância de uma análise detalhada dos anexos da Lei Orçamentária Anual, especialmente para identificar quais programas receberam mais recursos, quais perderam espaço na programação e quais valores foram apenas redistribuídos entre estruturas administrativas.
Pedido de urgência do Executivo não afastou análise técnica da Câmara
Outro episódio registrado durante a tramitação envolve o pedido de urgência apresentado pelo Executivo. Após a leitura do Projeto de Lei nº 188/2026, o presidente da Câmara, Joecir Bernardi, esclareceu que a solicitação não seria submetida à deliberação do plenário, diante do procedimento legislativo específico aplicável às propostas orçamentárias.
De acordo com o registro oficial da sessão, o Regimento Interno prevê etapas próprias para a análise da LOA, incluindo parecer contábil prévio, realização de audiência pública, apresentação de emendas e emissão de pareceres. Assim, a proposta seguirá o rito estabelecido para a matéria, independentemente da solicitação de urgência encaminhada pelo governo municipal.
A exigência de documentação complementar, nesse contexto, ganha relevância porque o Legislativo precisa dispor das informações necessárias para examinar as previsões de receita, os gastos programados e as condições de execução do orçamento antes de concluir sua apreciação.
Audiência pública será realizada em 11 de novembro
A Comissão de Orçamento e Finanças agendou para 11 de novembro de 2026, às 15h30, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, a audiência pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº 188/2026. O agendamento consta do Requerimento nº 1156/2026 e foi divulgado oficialmente pelo Legislativo.
A reunião permitirá que vereadores e cidadãos acompanhem a discussão sobre a distribuição dos recursos municipais e apresentem questionamentos ou sugestões. A audiência integra a tramitação da proposta e ocorre antes da conclusão da análise legislativa, quando ainda existe possibilidade de apresentação de emendas conforme as regras regimentais.
| Data | 11 de novembro de 2026 |
| Horário | 15h30 |
| Local | Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco |
| Projeto em discussão | PL nº 188/2026 |
| Orçamento previsto | R$ 748.350.000,00 |
Antes da audiência, uma das principais questões que permanecem abertas é a identificação dos documentos considerados faltantes no parecer contábil e a confirmação sobre sua eventual apresentação posterior. Também será importante esclarecer de que forma a proposta contempla compromissos financeiros já existentes e quais investimentos estão efetivamente previstos para 2027.
A proposta orçamentária ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações durante a análise dos vereadores. Os R$ 748,35 milhões representam, portanto, uma estimativa de receitas e uma programação de despesas, não o valor efetivamente arrecadado ou gasto pelo município.
O projeto completo pode ser consultado no SAPL da Câmara Municipal de Pato Branco.
Com um orçamento projetado superior ao de 2026, a discussão envolve tanto a necessidade de manter os serviços públicos quanto a capacidade da administração de financiar novos investimentos. A apresentação das informações exigidas pela análise contábil e o detalhamento das prioridades previstas serão elementos fundamentais para que vereadores e população possam avaliar a proposta antes de sua votação.
