Antes de mais nada, o Portal Verdades esclarece que, a partir desta matéria, passa a se referir à chamada “Via Verde e Amarela” pelo seu nome correto e oficial: Avenida Frei Policarpo. A decisão é técnica, histórica e simbólica.
A Avenida Frei Policarpo carrega o nome de uma figura fundamental no desenvolvimento de Pato Branco, onde viveu por mais de 60 anos. Falecido em 2020, aos 96 anos, é lembrado como grande líder comunitário, conselheiro espiritual e homem de profunda influência social.
Utilizar o nome correto da via é uma forma de respeitar a história da cidade, sua identidade e as pessoas que a construíram.
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Após a publicação de reportagem do Portal Verdades apontando a ausência de documentos essenciais no Portal da Transparência, a Prefeitura de Pato Branco passou a disponibilizar o processo administrativo completo referente à contratação de R$ 115 mil para serviços de consultoria e engenharia ambiental ligados à obra da Avenida Frei Policarpo.
Na matéria anterior, o Portal destacou que, à época da apuração, não havia parecer jurídico publicizado, constando apenas o contrato e uma justificativa administrativa. A ausência desses documentos impedia o pleno controle social e levantou questionamentos legítimos sobre a regularidade e a transparência do procedimento.
Com a atualização do Portal da Transparência, realizada apenas em 26 de janeiro de 2026, às 14h43, foi possível analisar integralmente o processo administrativo e verificar que o parecer jurídico da Procuradoria de fato existia, tendo sido emitido ainda em dezembro de 2025.
No entanto, o conteúdo do parecer revela que não se tratava de um aval automático à contratação, mas de uma manifestação técnica que apontou vícios formais e materiais no procedimento, condicionando seu prosseguimento ao cumprimento de diligências.
No Parecer Jurídico nº 1.588/2025, a Procuradoria-Geral do Município apontou que o procedimento apresentava vícios formais e materiais que impediam seu prosseguimento imediato, ainda que considerados passíveis de saneamento. Entre os principais pontos levantados estavam a necessidade de comprovação da competência legal do Município para atuar em rodovias estadual e federal, a exigência de fundamentação mais robusta quanto à notória especialização da empresa contratada, alertas sobre subcontratação em contratos por inexigibilidade e a verificação da compatibilidade orçamentária.
Após essas ressalvas, o processo foi complementado pela Administração, com inclusão de documentos e ajustes que sanaram formalmente as exigências feitas pela Procuradoria. Do ponto de vista estritamente jurídico-formal, o procedimento passou a atender aos requisitos mínimos apontados no parecer.
Entretanto, a análise técnica mostra que parte das fragilidades que motivaram a reportagem inicial permanece relevante do ponto de vista do interesse público. Embora a notória especialização da empresa tenha sido reforçada com documentos e justificativas, não há demonstração objetiva de inviabilidade de competição, especialmente diante da existência de outras empresas que procuraram nosso portal e afirmam possuir capacidade técnica para executar serviços semelhantes.
Além disso, chama atenção o fato de que todo o conteúdo do processo só se tornou acessível ao público após a cobrança feita pelo Portal Verdades, o que reforça que a transparência ocorreu de forma reativa, e não espontânea. Em contratações diretas, que são exceção à regra da licitação, a publicidade integral desde o início é elemento essencial para garantir fiscalização e confiança pública.
O Portal Verdades reforça que sua atuação se baseia exclusivamente nos documentos disponíveis no momento da apuração e que a cobrança por transparência cumpriu seu papel ao ampliar o acesso da população às informações. A regularização formal do processo não invalida os questionamentos iniciais, mas demonstra que eles eram pertinentes e necessários.
Cabe destacar, ainda, que denúncia formal foi encaminhada ao Ministério Público, que instaurou procedimento para apuração dos fatos e passou a acompanhar o caso.
O Portal Verdades seguirá acompanhando os desdobramentos, tanto no âmbito administrativo quanto no Ministério Público, mantendo seu compromisso com a fiscalização dos atos do poder público e com o direito da população à informação clara e transparente.
Por Gustavo – Portal Verdades.
Processo completo disponibilizado dia 26/01: