A transição entre o governo de Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) e a administração do governador eleito Sergio Moro (PL) começou oficialmente no Paraná, colocando as contas públicas, os contratos em execução e as obrigações financeiras do Estado entre os assuntos que poderão ser examinados pela próxima gestão. As equipes dos dois governos se reuniram pela primeira vez na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, em Curitiba. A partir dessa etapa, o Decreto Estadual nº 15.525/2026 estabelece que os órgãos públicos devem encaminhar as informações solicitadas no prazo máximo de cinco dias úteis, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa.
O prazo está previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, do decreto assinado por Ratinho Junior em 26 de outubro. A regulamentação assegura à equipe do governador eleito acesso a informações sobre a situação financeira do Paraná, incluindo restos a pagar, disponibilidade de caixa, dívida consolidada, precatórios e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também permite examinar programas, projetos e compromissos administrativos que exigirão decisões nos primeiros meses do próximo governo. A exigência de transparência, entretanto, não significa que esses documentos já tenham sido integralmente entregues: o conteúdo dos relatórios e o atendimento aos pedidos ainda precisam ser confirmados.
Equipes de Ratinho Junior e Sergio Moro iniciam trabalhos conjuntos
A primeira reunião da transição aconteceu no espaço conhecido como Chapéu do Pensador, em Curitiba. Segundo a Casa Civil do Paraná, o encontro marcou a apresentação dos representantes das duas administrações e o início da cooperação institucional para a transferência de informações sobre o funcionamento do governo estadual.
Ratinho Junior e Sergio Moro não participaram pessoalmente da reunião. Os trabalhos foram conduzidos pelos integrantes indicados para representar o governo atual e a administração eleita.
O objetivo declarado pelo Executivo estadual é permitir que a próxima gestão conheça a estrutura administrativa, a situação financeira e os compromissos existentes, evitando interrupções nos serviços públicos durante a mudança de comando.
Reportagens publicadas sobre o encontro informaram que representantes de Moro entregaram um ofício solicitando informações à atual administração. O teor integral desse documento, com a relação dos pedidos e suas respectivas datas de recebimento pelos órgãos responsáveis, não estava disponível nos materiais oficiais consultados.
Esse detalhe é importante porque o prazo de atendimento definido pelo decreto depende das solicitações efetivamente encaminhadas. A realização da primeira reunião, por si só, não significa que todas as secretarias passaram a ter o mesmo prazo para entregar todos os seus documentos.
Decreto estabelece cinco dias úteis para atendimento das solicitações
O ponto central da regulamentação está no artigo 5º do Decreto nº 15.525/2026. O dispositivo autoriza a equipe do governador eleito a solicitar acesso a registros e documentos produzidos ou mantidos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
A norma determina que as autoridades máximas desses órgãos encaminhem à coordenação da transição as informações solicitadas em até cinco dias úteis.
O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais cinco dias úteis, desde que exista justificativa. Portanto, a regulamentação permite um período adicional de atendimento, mas não estabelece uma prorrogação automática ou ilimitada.
Outra exigência relevante aparece no artigo 6º. O decreto determina que as reuniões entre servidores estaduais e integrantes da equipe de transição sejam previamente agendadas e registradas em atas. Esses registros devem identificar os participantes, os assuntos discutidos, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas.
Na prática, a regulamentação cria mecanismos para verificar quais documentos foram pedidos, quando as solicitações foram encaminhadas, quais órgãos ficaram responsáveis pelas respostas e se os prazos estabelecidos foram observados.
Restos a pagar, dinheiro em caixa e dívidas do Paraná entram na transição
A parte financeira está expressamente prevista na regulamentação. O artigo 5º, parágrafo 1º, estabelece que as informações sobre as contas públicas devem abranger, entre outros elementos, os restos a pagar, a disponibilidade de caixa, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida consolidada, os precatórios e informações relacionadas à proposta da Lei Orçamentária Anual.
Os restos a pagar correspondem, em termos gerais, a despesas empenhadas que ainda não foram pagas até o encerramento do exercício financeiro. A análise desses valores é relevante porque parte das obrigações assumidas por uma administração pode precisar ser quitada durante o mandato seguinte.
Já a disponibilidade de caixa permite avaliar os recursos financeiros existentes em determinada data. Entretanto, o montante disponível não deve ser interpretado isoladamente como dinheiro livre para novos gastos, pois é necessário considerar obrigações pendentes e eventuais vinculações legais dos recursos.
A dívida consolidada mostra compromissos financeiros de prazo mais longo, enquanto a relação de precatórios apresenta obrigações decorrentes de decisões judiciais. Esses dados ajudam a dimensionar as responsabilidades que continuarão existindo após a mudança de governo.
Restos a pagar: despesas assumidas e ainda não quitadas.
Disponibilidade de caixa: recursos financeiros existentes, a serem examinados juntamente com as obrigações pendentes.
Lei de Responsabilidade Fiscal: informações sobre o cumprimento dos limites e exigências fiscais aplicáveis.
Dívida consolidada: obrigações financeiras de longo prazo do Estado.
Precatórios: pagamentos devidos em razão de decisões judiciais.
Orçamento estadual: informações relativas à proposta da Lei Orçamentária Anual.
A obrigação de disponibilizar essas informações representa uma etapa de prestação de contas entre governos. Não significa, por si só, que exista irregularidade nas finanças estaduais. Para identificar eventuais divergências, será necessário confrontar os relatórios fornecidos com os registros contábeis, orçamentários e financeiros oficiais.
Obras, programas e obrigações dos primeiros meses também poderão ser examinados
A transição não se limita aos saldos financeiros. O decreto também prevê acesso a informações sobre a implementação, o acompanhamento e os resultados de programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos e entidades estaduais.
Outro ponto importante é a previsão de informações sobre assuntos que exigirão providências no primeiro quadrimestre da nova gestão. A norma menciona expressamente os compromissos com calendário definido por obrigações legais ou contratuais.
Isso permite à equipe de Moro levantar contratos próximos do vencimento, obras em andamento, compromissos administrativos e outros instrumentos cuja continuidade dependerá de decisões a partir de janeiro de 2027.
A análise desses contratos poderá ser especialmente importante para identificar despesas futuras, cronogramas de execução, serviços que não podem ser interrompidos e compromissos que ultrapassam o encerramento do mandato atual.
Entretanto, o decreto não significa que todos os contratos do Estado estejam sob suspeita. O acesso aos documentos faz parte do procedimento regular de transição e permite conhecer as obrigações existentes antes da posse da nova administração.
Decreto anterior permite revisar determinados compromissos estaduais
O início da transição também ocorre poucos dias após a edição de outra medida administrativa com possível impacto sobre compromissos financeiros do Estado.
Em 30 de outubro, Ratinho Junior assinou o Decreto nº 15.581/2026, que atribuiu ao Comitê de Governança Fiscal a competência para reavaliar determinados convênios e parcerias com recursos estaduais.
A medida permite decidir pela manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos instrumentos abrangidos pelas condições previstas no decreto, especialmente quando ainda não foram concluídas determinadas etapas de homologação ou execução.
A norma não representa o cancelamento generalizado de convênios. Seu alcance está condicionado aos critérios expressamente estabelecidos no texto.
No contexto da transição, uma questão relevante será verificar se a equipe do governador eleito receberá informações sobre quais compromissos estão sendo reavaliados, seus valores, os municípios envolvidos e eventuais impactos sobre projetos previstos para 2027.
Até o momento, não foi demonstrado que a reavaliação desses convênios tenha sido determinada em razão da transição política ou que exista divergência entre as duas equipes sobre os instrumentos atingidos.
Moro indica equipe de dez integrantes; governo atual reúne representantes de áreas estratégicas
A composição das equipes foi formalizada pelo Decreto nº 15.659/2026, de 4 de novembro. Pelo lado do governador eleito, a coordenação-geral é exercida por Lucas Alves de Lima Barros de Góes.
Também integram o grupo indicado por Moro: Pricilla Maria Santana, Aparecida de Fátima Gavioli, Edson José de Vasconcelos, Louise Caroline Campos Low, Luiz Rodrigo Grochocki, Fernando Hideyo Yokemura, Vinicius Klein, Itanielson Dantas Silveira Cruz e Lucca Silva Perdigão.
Na atual administração, a coordenação dos trabalhos envolve o superintendente de Relações Institucionais, Renato Guimarães Adur, o vice-governador Darci Piana e o chefe de Gabinete da Governadoria, Daniel Wesley Vilas Boas Rocha.
A estrutura governamental de apoio também conta com representantes da Fazenda, Educação, Saúde, Justiça, Cidades, Procuradoria-Geral do Estado, Departamento de Estradas de Rodagem e outras áreas da administração estadual.
Segundo a Casa Civil, Ratinho Junior orientou os secretários a colaborar com a equipe do governador eleito para assegurar a continuidade dos programas e serviços prestados à população.
Conteúdo dos pedidos e entrega dos documentos financeiros ainda dependem de confirmação
Embora a primeira reunião esteja confirmada e as regras da transição tenham sido publicadas, os documentos consultados não permitem afirmar que a equipe de Moro já recebeu todos os dados financeiros previstos no decreto.
Também não foi possível verificar o conteúdo integral do ofício inicial, a relação detalhada dos órgãos acionados, as datas de recebimento dos pedidos e os cronogramas individuais de resposta.
Essas informações serão necessárias para acompanhar o cumprimento do prazo de cinco dias úteis e identificar eventuais prorrogações justificadas. Sem os registros dos pedidos e das respostas, não existe base documental para afirmar atraso, omissão ou resistência de qualquer órgão estadual.
O acesso aos dados também deverá observar as regras legais sobre transparência, proteção de informações pessoais e sigilo de documentos. O decreto prevê responsabilidade pelo tratamento das informações confidenciais a que os integrantes da transição tiverem acesso.
Transição segue até a véspera da posse do próximo governador
O Decreto nº 15.525/2026 estabelece que o processo de transição terá vigência até 5 de janeiro de 2027, um dia antes da posse do governador eleito.
Durante esse período, as equipes deverão reunir informações que permitam planejar as primeiras medidas da nova administração e assegurar a continuidade das atividades do Executivo estadual.
A passagem de governo envolve mais do que a substituição de autoridades. Também exige a transferência organizada de informações sobre receitas, despesas, obrigações pendentes, contratos e serviços essenciais que continuarão sob responsabilidade do Estado.
O principal instrumento para acompanhar essa etapa será a documentação produzida pelas próprias equipes: solicitações, atas, respostas dos órgãos, demonstrativos financeiros e cronogramas de atendimento.
Com a transição oficialmente iniciada, o prazo de cinco dias úteis previsto no decreto estabelece um parâmetro objetivo para essa fiscalização. Resta verificar quais dados foram efetivamente solicitados, quando chegaram aos responsáveis e em que condições serão entregues à próxima gestão.
Documentos e fontes consultados: Casa Civil do Paraná — primeira reunião de transição, 05/11/2026; Íntegra oficial do Decreto Estadual nº 15.525/2026; Casa Civil — regulamentação da transição; Decreto Estadual nº 15.659/2026 — composição das equipes; Decreto Estadual nº 15.581/2026 — reavaliação de convênios; Bem Paraná — reunião e pedido formal de informações.
