A Prefeitura de Pato Branco, comandada pelo prefeito Géri Dutra, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a abertura de crédito especial de R$ 120 mil para ressarcir o Município de Curitiba pela cessão de um servidor público. A proposta motivou um requerimento do vereador Alexandre Zoche, que cobra informações e documentos sobre a cessão, a nomeação, o exercício das funções e as despesas relacionadas ao servidor identificado pelas iniciais R.S.S.F.
O caso envolve o Projeto de Lei nº 191/2026, protocolado pelo Executivo em 16 de outubro, e o Requerimento nº 1138/2026, apresentado em 23 de outubro. Conforme a justificativa municipal, o servidor foi cedido para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor de Acolhimento Institucional – Casa Abrigo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. A proposta orçamentária tramita em regime de urgência, mas ainda não havia recebido aprovação definitiva.
Prefeitura solicita R$ 120 mil para ressarcimento a Curitiba
O Projeto de Lei nº 191/2026 foi encaminhado pelo prefeito Géri Natalino Dutra à Câmara com a finalidade de autorizar a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2026.
A justificativa apresentada pelo Executivo informa que a despesa está relacionada ao Termo de Cedência de Servidor Público nº 02/2026, firmado entre os municípios de Curitiba e Pato Branco.
De acordo com a documentação legislativa, o servidor permanece vinculado ao órgão de origem, que suporta inicialmente o ônus financeiro, mediante posterior ressarcimento pelo município que recebe o profissional.
Na prática, a proposta busca criar a previsão orçamentária necessária para que Pato Branco cumpra as obrigações financeiras decorrentes dessa cessão.
É importante distinguir os valores: os R$ 120 mil representam o montante de crédito especial solicitado para o orçamento de 2026. Não correspondem necessariamente ao salário mensal do servidor, ao custo integral da cessão ou a pagamentos já realizados.
Vereador quer documentos sobre nomeação, funções e ressarcimentos
O vereador Alexandre Zoche apresentou o Requerimento nº 1138/2026, vinculado ao projeto encaminhado pela Prefeitura.
O pedido é direcionado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ao Departamento de Recursos Humanos, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Procuradoria Geral do Município.
Conforme a ementa registrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o parlamentar solicita informações e documentos referentes à cedência, nomeação, exercício funcional e ressarcimento de despesas do servidor R.S.S.F.
A cobrança busca permitir a análise das condições administrativas e financeiras que fundamentaram a cessão e a previsão de recursos no orçamento municipal.
O requerimento não comprova irregularidade na nomeação ou nos pagamentos. Trata-se de uma iniciativa de fiscalização sobre os atos administrativos relacionados ao projeto.
Servidor foi destinado a cargo de chefia na Assistência Social
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o profissional foi disponibilizado para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente no cargo em comissão de Chefe do Setor de Acolhimento Institucional – Casa Abrigo.
A Casa Abrigo integra a estrutura de acolhimento institucional do município, área destinada à proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme o serviço e o público atendido.
A documentação consultada ainda não esclarece a data exata de início do exercício funcional em Pato Branco, os valores individuais de remuneração, o período de referência do crédito solicitado nem a composição detalhada do ressarcimento.
Essas informações são relevantes para identificar quais despesas estão sendo assumidas pelo município e verificar sua correspondência com o termo de cessão.
Registros anteriores também identificam atuação em Vitorino
Uma consulta complementar a documentos públicos identificou registros anteriores envolvendo o servidor R.S.S.F.
Em 2024, ofícios da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino apresentados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) registravam sua atuação na condição de secretário municipal de Saúde.
Relatórios de transparência da Prefeitura de Curitiba também relacionavam o servidor entre os profissionais do magistério disponibilizados ao Município de Vitorino em períodos anteriores.
Já em abril de 2026, um documento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano de Curitiba identifica sua atuação na presidência de uma comissão de seleção relacionada ao credenciamento de comunidades terapêuticas.
Esses registros evidenciam diferentes atividades administrativas em períodos distintos. Entretanto, não permitem concluir que tenha ocorrido exercício simultâneo incompatível, recebimento indevido de remuneração ou descumprimento das regras de cessão.
Para reconstruir a trajetória funcional e esclarecer a transição entre os órgãos, é necessário obter os respectivos atos de nomeação, exoneração, cessão e retorno.
Regime de urgência foi aprovado, mas crédito ainda depende de análise
O Projeto de Lei nº 191/2026 foi protocolado em 16 de outubro. Em 19 de outubro, a Câmara aprovou o pedido de tramitação em regime de urgência.
A aprovação da urgência, entretanto, não significa aprovação do crédito especial de R$ 120 mil.
Na movimentação registrada em 26 de outubro, o projeto foi encaminhado à Assessoria Contábil, a pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
O vereador Alexandre Zoche figura como relator da matéria na comissão.
Até essa movimentação, a tramitação continuava em andamento, sem confirmação de aprovação definitiva do projeto ou de abertura efetiva do crédito no orçamento municipal.
Valores, período da cessão e pagamentos são pontos centrais
A análise documental deverá esclarecer a duração prevista no Termo de Cedência nº 02/2026, a data de início das atividades em Pato Branco, as atribuições efetivamente exercidas na Casa Abrigo e as condições financeiras ajustadas com Curitiba.
Também será necessário verificar a remuneração correspondente ao vínculo de origem, eventuais encargos incluídos no ressarcimento, valores já pagos ou cobrados e o período abrangido pela previsão de R$ 120 mil.
Outro ponto relevante é a fundamentação administrativa da escolha de um servidor cedido para ocupar a função de chefia, incluindo os atos formais e os requisitos legais do cargo comissionado.
A cessão de servidores entre órgãos públicos é um mecanismo administrativo que pode ser utilizado quando atendidos os requisitos legais. Portanto, a existência de um termo de cessão e de ressarcimento financeiro não demonstra, isoladamente, qualquer ilegalidade.
No caso de Pato Branco, a informação confirmada é que o Executivo solicitou a autorização orçamentária e que a Câmara passou a exigir documentação sobre os atos relacionados à despesa.
A apresentação desses documentos permitirá esclarecer como foram definidos os valores, quais atividades justificam a cessão e qual será o custo efetivo para os cofres públicos.
Documentos oficiais: Projeto de Lei nº 191/2026 e Requerimento nº 1138/2026, disponíveis no SAPL da Câmara Municipal.
Imagem destacada: vista do centro de Pato Branco em 2016, utilizada como ilustração de arquivo, sem relação direta com o servidor ou com o episódio. Foto: Lufardin / Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.
