A Comissão Especial de Inquérito aberta pela Câmara de Vereadores de Pato Branco para investigar possíveis irregularidades na comunicação institucional da Prefeitura produziu um dos relatórios mais contundentes já registrados no Legislativo municipal. A CEI não apontou apenas erros pontuais: revelou um ambiente administrativo onde a comunicação pública parece ter sido moldada para atender interesses que ultrapassam a finalidade institucional, criando indícios de promoção pessoal, ingerência inadequada, desvio de função de servidores e até supressão de publicações após o início das investigações.
Ainda que a CEI não tenha poder de condenar, ela registrou uma série de elementos que agora serão analisados pelo Ministério Público para avaliar se houve violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A investigação, em resumo, trouxe à luz um padrão de atuação que compromete profundamente a credibilidade da comunicação oficial da Prefeitura.
O início da CEI: um requerimento que buscava algo simples, mas encontrou algo maior
O requerimento que deu origem à CEI tinha um objetivo básico: verificar se as redes sociais da Prefeitura estavam sendo usadas em desacordo com o que determina o art. 37 da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à impessoalidade e à vedação de promoção pessoal de agentes públicos. O pedido não surgiu do nada. A população já demonstrava incômodo com publicações que destacavam em excesso a figura do prefeito, com fotos e textos que visivelmente ultrapassavam o caráter informativo e criavam uma narrativa de exaltação pessoal.
Ao iniciar seus trabalhos, a CEI percebeu rapidamente que não estava diante de um problema isolado. As publicações analisadas revelavam um padrão contínuo de foco na figura do prefeito, com imagens, legendas e conteúdos que traziam o gestor como centro de atenção, mesmo em situações onde o órgão responsável deveria ser o protagonista. A comunicação institucional, que por lei deve ser neutra, técnica e voltada exclusivamente ao interesse público, apresentava elementos interpretáveis como promoção pessoal.
O que a CEI encontrou: comunicação transformada em vitrine política
O relatório final destaca que algumas postagens exibiam características que “possivelmente extrapolavam o caráter informativo”, criando uma percepção de que havia um enaltecimento da imagem do prefeito. Em vez de priorizar a clareza institucional, as redes oficiais exibiam conteúdos que destacavam o gestor como figura central, muitas vezes deslocando o foco do serviço público para a persona política.
O documento deixa claro que essa interpretação é juridicamente possível e fundamentada, pois a publicidade pública precisa ser objetiva, impessoal e orientada exclusivamente pelo interesse coletivo, e não pela valorização de um agente político. A CEI não afirmou categoricamente que houve promoção pessoal, mas afirmou com clareza que existem indícios suficientes dessa possibilidade, e que eles são graves o bastante para justificar o encaminhamento ao Ministério Público.
O depoimento decisivo: a comunicação subordinada ao gabinete do prefeito
O ponto mais sensível revelado pela CEI surgiu no depoimento do chefe do setor de comunicação, Márcio Loss. Ele explicou que a comunicação municipal seguia a agenda institucional do prefeito e que muitas decisões sobre o que seria divulgado passavam pelo contexto do gabinete, o que revela uma relação operacional estreita com a estrutura política do Executivo. Embora tenha deixado claro que as escolhas finais de edição e publicação eram suas, o fato de a comunicação estar alinhada à rotina e à agenda do prefeito cria um cenário onde a impessoalidade pode ser comprometida.
O relatório não afirma que o prefeito ordenava diretamente a produção das postagens, mas demonstra que a comunicação institucional funcionava de forma integrada à sua agenda, o que fortalece a interpretação de que havia influência indireta e inadequada do gabinete sobre conteúdos que deveriam seguir critérios exclusivamente técnicos.
Desvio de função e uso indevido de servidores
A CEI também registrou um problema grave dentro da estrutura de comunicação: o desvio de função. O relatório destaca que alguns servidores estavam desempenhando atividades “contrárias e excessivas” em relação ao que prevê a legislação para seus cargos. Em outras palavras, trabalhadores foram realocados para atuar na comunicação institucional de maneira incompatível com suas atribuições formais.
Esse tipo de prática compromete diretamente a legalidade e a eficiência administrativa, porque transfere servidores do exercício de suas funções originais para tarefas que não condizem com seus cargos. O efeito disso é duplo: prejudica a área que perde o servidor e torna irregular a atuação no setor que recebe o funcionário, criando um ambiente de uso indevido da estrutura pública.
O apagão de publicações após o início da CEI
Talvez o ponto mais simbólico de toda a CEI tenha sido a constatação de que, logo após a abertura da comissão, a Prefeitura passou a remover algumas postagens das redes sociais. O relatório afirma que houve, sim, supressão de conteúdos após o início da investigação, e que imediatamente depois disso a comunicação institucional passou a adotar um modelo mais técnico, mais impessoal e mais alinhado aos critérios legais.
Essa mudança abrupta no padrão de publicações é interpretada pela CEI como um forte indicativo de que havia irregularidades anteriores. Se as publicações estivessem adequadas desde o início, não haveria razão para apagá-las. A remoção de conteúdo após a abertura da investigação demonstra, na visão do relator, que havia algo a ser corrigido — e que só foi corrigido quando o setor passou a ser observado oficialmente.
Conclusões da CEI: a gestão ultrapassou todos os limites da comunicação pública
Ao final dos trabalhos, a CEI concluiu que existem indícios consistentes de irregularidade. Ela reforça que as publicações analisadas carregavam elementos interpretáveis como promoção pessoal, que a comunicação institucional apresentava sinais de ingerência inadequada do gabinete, que havia servidores exercendo funções que não lhes cabiam e que comportamentos incompatíveis com a impessoalidade foram corrigidos somente após o início da investigação.
A comissão considera que esses elementos, embora não permitam uma condenação direta porque esse não é o papel da CEI são suficientes para justificar o encaminhamento ao Ministério Público, que agora terá a responsabilidade de aprofundar as análises e verificar eventual prática de atos de improbidade administrativa ou outras infrações.
Conclusão: o relatório revela uma gestão que perdeu o limite entre o público e o pessoal
A CEI não revelou apenas erros técnicos. Ela demonstrou a existência de um padrão de conduta que distorceu a finalidade da comunicação institucional da Prefeitura e comprometeu princípios fundamentais da administração pública. Mostrou que o setor de comunicação operava com influência do gabinete, que servidores foram deslocados de suas funções legais, que publicações possivelmente promoviam a imagem pessoal do prefeito e que tudo isso só começou a ser corrigido depois que a investigação foi aberta.
Com o relatório aprovado e o caso encaminhado ao Ministério Público, agora é o momento em que a gestão precisará responder não apenas jurídica, mas politicamente por um modelo de comunicação que ultrapassou limites e acabou exposto pela investigação legislativa. O Portal Verdades seguirá acompanhando cada etapa desse processo.
Por Gustavo, Redação Portal Verdades
Fontes: Documentos Câmara dos Vereadores.
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_comissao_especial_de_inquerito_no_27-2025